NOTA OFICIAL - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPOÁ

A Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá, em atenção à Recomendação nº 0001/2026 expedida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, vem a público esclarecer:

1. Do Rito Administrativo Atual: Esta Casa Legislativa informa que os processos de concessão de adicionais de qualificação e titulação ocorrem em estrita observância às normas jurídicas vigentes, sendo conduzidos mediante a expedição de editais anuais, com a devida análise técnica e ampla publicidade, garantindo a transparência de todos os atos administrativos.

2. Acolhimento e Análise: Recebida formalmente em 09/01/2026, a recomendação do Ministério Público está sendo analisada com absoluta prioridade pela Presidência e pelos órgãos técnicos.

3. Medidas Saneadoras: A Câmara já iniciou os procedimentos internos para a análise pormenorizada de todos os itens recomendados, visando sempre a preservação do interesse público, a transparência na gestão dos recursos e da segurança jurídica.

4. Aperfeiçoamento Normativo: A Câmara já trabalha na elaboração de novas diretrizes normativas para complementar e melhor especificar os critérios previstos na Resolução Legislativa nº 07/2014. O intuito é estabelecer parâmetros ainda mais objetivos e rigorosos.

5. Compromisso Institucional: A Câmara Municipal de Itapoá reitera seu compromisso inarredável com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, mantendo-se em total colaboração com o Ministério Público de Santa Catarina para o pleno esclarecimento dos fatos e a evolução contínua de seus mecanismos de controle e gestão.

Itapoá, 15 de janeiro de 2026.

Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá

Câmara Municipal devolve mais de R$ 838 mil em 2025 e reforça compromisso com economia e sustentabilidade

A Câmara Municipal alcançou, em 2025, o maior resultados de economia da sua história, com a devolução de R$ 838.788,32 ao Poder Executivo, o que representa 11,22% do duodécimo recebido no ano, conforme dados oficiais de execução orçamentária.

O resultado alcançado em 2025 torna-se ainda mais expressivo quando comparado aos exercícios anteriores. A soma das devoluções realizadas entre 2021 e 2024 totaliza R$ 260.879,01, o equivalente a 5,09% do duodécimo daqueles anos, enquanto apenas em 2025 a Câmara Municipal devolveu R$ 838.788,32, correspondente a 11,22% do duodécimo anual.

Ou seja, o valor e o percentual economizados em um único exercício superam, com ampla margem, tudo o que foi devolvido nos quatro anos anteriores somados, evidenciando um avanço substancial na eficiência da gestão financeira e no compromisso com a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade administrativa.

O valor devolvido demonstra uma gestão responsável dos recursos públicos, baseada no controle rigoroso de despesas, planejamento financeiro e adoção de práticas modernas de administração pública, de modo a consolidar uma política contínua de racionalização dos gastos do Legislativo.

Tabela com os valores devolvidos do duodécimo entre 2021 e 2025:

Entre as principais medidas adotadas pela Câmara ao longo do exercício está a eliminação total do consumo de papel e toner de impressora, uma vez que todos os processos legislativos e administrativos passaram a tramitar exclusivamente em meio digital. As assinaturas de documentos são realizadas por meio de certificados digitais, garantindo segurança jurídica, agilidade e redução de custos operacionais.

A Câmara também promoveu reduções expressivas nos gastos com energia elétrica e água, resultado de ações de conscientização, uso mais eficiente das instalações e revisão de contratos. Outro ponto relevante foi a eliminação de telefones fixos e a redução do pagamento de telefonia móvel, mantendo apenas duas linhas com plano pós-pago, estritamente necessárias ao funcionamento institucional.

No campo da sustentabilidade e do consumo consciente, houve ainda redução significativa nos custos com água mineral engarrafada, substituída pelo uso de filtros de água, medida que além de econômica contribui para a diminuição do uso de plástico e do impacto ambiental.

Além disso, a Câmara promoveu uma ampla revisão dos contratos administrativos e a racionalização das despesas fixas, com o objetivo de reduzir o consumo de insumos e tornar o uso dos recursos públicos mais eficiente. Essa estratégia permitiu a adoção de práticas de consumo mais sustentáveis no dia a dia institucional, ao mesmo tempo em que direcionou os investimentos patrimoniais de forma responsável, priorizando exclusivamente a aquisição de equipamentos essenciais ao funcionamento da Casa Legislativa, sem comprometer o equilíbrio orçamentário.

De acordo com a Presidência, a Câmara Municipal segue um propósito de reduzir despesas, aumentar a eficiência administrativa e adotar decisões alinhadas à sustentabilidade ambiental, demonstrando que é possível economizar recursos públicos sem comprometer a qualidade dos serviços prestados à população.

A devolução do duodécimo reforça o papel do Legislativo como parceiro do Município de Itapoá na boa gestão dos recursos públicos, permitindo que os valores retornem aos cofres municipais para investimentos em áreas prioritárias, com saúde, educação e infraestrutura, em benefício direto da comunidade.

Comparativo das Devoluções do Duodécimo

Devoluções acumuladas (2021 a 2024):

Valor total devolvido: R$ 260.879,01

Percentual total sobre o duodécimo: 5,09%

Período analisado: 4 exercícios financeiros

Devolução no exercício de 2025:

Valor devolvido: R$ 838.788,32

Percentual sobre o duodécimo: 11,22%

Período analisado: 1 exercício financeiro 

Câmara de Itapoá institui Canal Permanente de Informação e Proteção às Mulheres

Em um importante passo para o fortalecimento da rede de apoio feminino no município, a Câmara Municipal de Itapoá apresenta o seu novo Canal Permanente de Informação e Proteção às Mulheres. A iniciativa cumpre o que determina a Lei Ordinária nº 1.488/2025 e centraliza, de forma acessível, todas as ferramentas de defesa dos direitos da mulher.

O canal foi planejado para ser um espaço seguro onde a cidadã encontra, em um só lugar, informações sobre políticas públicas, programas municipais e, principalmente, os meios oficiais para denúncias de violência.

Foco na Segurança e no Sigilo

Um dos pilares do novo serviço é a garantia de privacidade. Todas as manifestações e denúncias encaminhadas via Ouvidoria da Câmara recebem tratamento sigiloso, assegurando a proteção dos dados pessoais e a preservação da identidade das envolvidas.

A Ouvidoria atua como a porta de entrada oficial, realizando o registro e o encaminhamento imediato das demandas para a Procuradoria Especial da Mulher, o que garante agilidade e um fluxo de informações centralizado.

Rede de Apoio e Contatos Úteis

O canal disponibiliza uma lista atualizada de contatos essenciais para orientação e socorro:

Procuradoria Especial da Mulher (Câmara de Itapoá):

WhatsApp/Telefone: (47) 99668-5690

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Rede Catarina de Proteção à Mulher: (47) 9123-8769

Mais informações, acesse o link abaixo:

Compromisso Institucional

Com a implementação deste canal — disponível com destaque na página inicial do site da Câmara — o Poder Legislativo de Itapoá reafirma seu compromisso com a transparência e a luta contra a violência de gênero.