Contratação de serviço de higienização de 19 aparelhos de ar condicionado e PMOC na sede da Câmara Municipal de Itapoá

PROCESSO DE COMPRA Nº 59/2023

1) ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO PRETENDIDO: 

O orçamento deverá apresentar o valor total dos bens a serem contratados, inclusive com encargos, frete e impostos. Esclarecimentos adicionais sobre o objeto a ser contratado podem ser sanados com a visita técnica em atendimento presencial, pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., ou ainda pelo celular (47) 99668-5690 (whatsapp), no horário de expediente da Casa, das 08h à 14h, de segunda à sexta-feira.

2) JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação do serviço de higienização de 19 aparelhos de ar condicionado na sede da Câmara Municipal de Itapoá e a implementação do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) para esses equipamentos são importantes para garantir a qualidade do ar nas dependências internas da sede da Câmara.

Destaca-se que há a contratação é pautada na legislação que assegura a correta execução de serviços técnicos, visando garantir a segurança, saúde e bem-estar da população. Destaca-se a necessidade de profissional habilitado para a manutenção periódica do sistema de climatização, de acordo com a Lei nº 13.589/2018, Resolução nº 9/2003 da ANVISA, Portaria GM/MS nº 3.523/1998 e normas técnicas da ABNT.

A ausência de um engenheiro responsável e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) atualizada para a manutenção periódica dos sistemas de climatização na Câmara de Vereadores de Itapoá representa um potencial risco à saúde pública e configura uma irregularidade perante as normativas vigentes.

Ao contratar o serviço de higienização dos aparelhos de ar condicionado e implementar o PMOC, a Câmara de Vereadores estará em conformidade com as exigências legais, garantindo a qualidade do ar interno, prevenindo a propagação de doenças respiratórias e proporcionando um ambiente saudável para todos os ocupantes do prédio, inclusive conforme notificação do CREA-SC.

Portanto, a contratação desses serviços não só atende às exigências legais impostas pelo CREA-SC, mas também é crucial para preservar a saúde e o bem-estar dos colaboradores, vereadores e demais frequentadores da sede da Câmara Municipal de Itapoá.

3) MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA BUSCA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS:

Conforme o parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), a Casa poderá obter propostas adicionais de eventuais interessados, inclusive das empresas que já apresentaram orçamentos, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Itapoá.

Os Setores de Compras e de Informática da Casa já obtiveram os orçamentos de empresas requeridas para obtenção de propostas para a contratação, conforme especificação do objeto acima relacionado, em que segue: 

4) PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS E SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA:

Novas propostas comerciais podem ser apresentadas até as 13h00min00s do dia 15/12/2023. Após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos, de maneira que a Casa garanta o andamento do processo de contratação.

Para os empresários participarem, deve-se realizar o preenchimento de formulário eletrônico, conforme link abaixo:

https://forms.gle/w9NMf1UGF7bzfpwG8

As ofertas serão disponibilizadas em tempo real, e os interessados podem acompanhar os lances através do link abaixo:

https://docs.google.com/spreadsheets/d/1icW08cJnhtkO5ae8dHWl9F2q9ZVbqiECRsa3rlkjd84/

Ressalte-se que a dispensa de licitação, agora prevista no art. 75 da Lei n. 14.133/2021, notadamente quanto à hipótese do inciso II (valor reduzido) visa, em síntese, atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, evitando que os custos econômicos do processo de licitação ultrapassem os benefícios que serão alcançados com a futura contratação, e que o presente processo de contratação segue as disposições do parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e conforme a Portaria nº 268/2021.

A iniciativa é mais uma conquista da Câmara Municipal de Itapoá alinhada com a missão institucional da Casa, na busca em aumentar, cada vez mais, a transparência ativa das informações da Câmara e melhorar a eficiência operacional, o que vai ao encontro dos objetivos da atual gestão e que respeita os princípios da administração pública.

Participe e ajude a divulgar os processos de contratação! Compartilhe essa página com os empresários e eventuais interessados na contratação dos serviços e/ou bens acima relacionados.