Contratação de serviço de propaganda volante (carro de som) para divulgação de Audiência Pública oficial da Câmara Municipal nos bairros de Itapoá-SC

Conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e Portaria nº 268/2021, a Câmara Municipal de Itapoá faz saber que está em andamento um processo de obtenção de orçamentos, conforme as especificações abaixo.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA Nº 16/2025

Contratação, conforme a tabela abaixo: 

O orçamento deverá apresentar o valor total dos serviços e/ou bens a serem contratados, inclusive com encargos, frete, montagem dos equipamentos, taxas e impostos. A validade da proposta comercial apresentada pelo formulário eletrônica deverá ser de 30 (trinta) dias ou mais. Frete do tipo CIF. Prazo de prestação de serviço nos dias estabelecidos pela Câmara Municipal, a partir da data de emissão da Nota de Empenho. Local de prestação de serviço externo, nos bairros de Itapoá-SC.

Esclarecimentos adicionais sobre o objeto a ser contratado podem ser sanados com a visita técnica em atendimento presencial, pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., ou ainda pelo celular (47) 99668-5690 (whatsapp), no horário de expediente da Casa, das 08h à 14h, de segunda à sexta-feira.

2) JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO / ETP

Objeto: Serviço de propaganda em carro de som para divulgação de Audiência Pública da Câmara Municipal de Itapoá-SC.

Descrição do Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de propaganda volante (carro de som), com abrangência em todos os bairros urbanos de Itapoá, nos dias 13, 14, 15, 16 e 20 de maio de 2025, totalizando 50 (cinquenta) horas, com o objetivo de divulgar a realização de Audiência Pública oficial (PPA 2026-2029) promovida pela Câmara Municipal de Itapoá-SC.

Fundamentação da Necessidade:

A contratação visa atender à necessidade institucional da Câmara Municipal de Itapoá de garantir a ampla divulgação da Audiência Pública prevista para o mês de maio de 2025, conforme determinações legais e regimentais relativas à transparência e participação popular nos atos do Poder Legislativo.

A Audiência Pública é um instrumento essencial para assegurar a democracia participativa, permitindo que os cidadãos tomem conhecimento, opinem e contribuam com o processo legislativo. Para que essa participação seja efetiva, é imprescindível que a população seja informada de forma clara, acessível e tempestiva, especialmente em áreas onde o acesso digital pode ser limitado.

O carro de som é um meio de comunicação ainda amplamente utilizado e eficaz em municípios com características urbanas e semiurbanas como Itapoá, permitindo alcançar diversas faixas etárias e sociais de forma direta, especialmente em locais com baixa cobertura de internet ou acesso restrito a mídias digitais.

A divulgação por meio de propaganda volante contribui para a efetividade da gestão pública transparente e participativa, sendo um instrumento de utilidade pública ao promover o conhecimento coletivo sobre eventos oficiais da Câmara. Essa medida reforça o compromisso da Administração com os princípios da publicidade e da eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Diante do exposto, a contratação do serviço de carro de som justifica-se pela sua eficiência, alcance populacional e custo-benefício no processo de mobilização e informação da comunidade para participação nas audiências públicas legislativas. A ação está alinhada aos princípios constitucionais da administração pública, bem como aos objetivos estratégicos da Câmara Municipal de Itapoá-SC.

Modalidade de Licitação: Recomenda-se dispensa de licitação (nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021), devido ao valor e por se tratar de serviços comuns de pronta prestação.

3) MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA BUSCA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS:

Conforme o parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), a Casa poderá obter propostas adicionais de eventuais interessados, inclusive das empresas que já apresentaram orçamentos, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Itapoá.

Os Setores de Compras e de Informática da Casa já obtiveram os orçamentos de empresas requeridas para obtenção de propostas para a contratação, conforme especificação do objeto acima relacionado, em que segue:  

4) PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS E SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA:

Novas propostas comerciais podem ser apresentadas até as 09h00min00s do dia 09/05/2025. Após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos, de maneira que a Casa garanta o andamento do processo de contratação.

Para os empresários participarem, deve-se realizar o preenchimento de formulário eletrônico, conforme link abaixo:

https://forms.gle/oqTD3yvPMCjXfaTN6

As ofertas serão disponibilizadas em tempo real, e os interessados podem acompanhar os lances através do link abaixo:

https://docs.google.com/spreadsheets/d/1zs8TLbqc8DsTPx0cAqzQ3pTP8hmKsXPGdWN0teBzQwA/

Ressalte-se que a dispensa de licitação, agora prevista no art. 75 da Lei n. 14.133/2021, notadamente quanto à hipótese do inciso II (valor reduzido) visa, em síntese, atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, evitando que os custos econômicos do processo de licitação ultrapassem os benefícios que serão alcançados com a futura contratação, e que o presente processo de contratação segue as disposições do parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e conforme a Portaria nº 268/2021.

A iniciativa é mais uma conquista da Câmara Municipal de Itapoá alinhada com a missão institucional da Casa, na busca em aumentar, cada vez mais, a transparência ativa das informações da Câmara e melhorar a eficiência operacional, o que vai ao encontro dos objetivos da atual gestão e que respeita os princípios da administração pública. 

Participe e ajude a divulgar os processos de contratação! Compartilhe essa página com os empresários e eventuais interessados na contratação dos serviços e/ou bens acima relacionados.