Contratação de 62 licenças de usuário da solução Google Workspace Business Starter, ano 2026

As especificações detalhadas do objeto e o quantitativo constam no presente processo, no link abaixo, em "Leia Mais":

Conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e Portaria nº 632/2025, a Câmara Municipal de Itapoá faz saber que está em andamento um processo de obtenção de orçamentos, conforme as especificações abaixo.

01) PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA Nº 33/2026

Contratação, conforme a tabela sintética e especificações abaixo:

Condições da Prestação de Serviço:

O objeto contratado deverá observar as especificações do Termo de Referência disponível no Item 3 desta página.

Observações Gerais: O orçamento deverá apresentar o valor total dos serviços a serem contratados, incluindo todos os encargos, custos de migração de revenda e impostos incidentes. A validade da proposta comercial apresentada por meio do formulário eletrônico deverá ser de, no mínimo, 60 dias.

Esclarecimentos adicionais sobre o objeto a ser contratado podem ser sanados com a visita técnica em atendimento presencial, pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., ou ainda pelo celular (47) 99668-5690 (whatsapp), no horário de expediente da Casa, das 08h à 14h, de segunda à sexta-feira.

2) JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO / ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)

O presente Estudo Técnico Preliminar (ETP) tem por finalidade demonstrar a viabilidade técnica e fundamentar a contratação direta de empresa especializada, parceira/revendedora credenciada da Google LLC, para o fornecimento e sustentação de licenças da plataforma de produtividade e colaboração em nuvem Google Workspace Business Starter para a Câmara Municipal de Itapoá.

2.1 DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A contratação pretendida fundamenta-se nas seguintes realidades e necessidades fáticas do órgão:

• Continuidade Operacional: A infraestrutura de correio eletrônico corporativo (@camaraitapoa.sc.gov.br), comunicação institucional, videoconferências e armazenamento seguro em nuvem constitui serviço público essencial, indispensável à continuidade ininterrupta das atividades parlamentares, legislativas e administrativas da Casa;

• Vencimento Contratual e Repactuação: O atual contrato de fornecimento da plataforma (nº 01/2025) expira em setembro de 2026. A atual prestadora informou a inviabilidade de manutenção do valor histórico em virtude do reajuste global da tabela de preços praticada pela fabricante (Google LLC), impossibilitando a simples prorrogação nas bases econômicas anteriores;

• Eficiência e Governo Digital: A manutenção do atual ecossistema garante o funcionamento de fluxos internos de trabalho já consolidados. As operações de cotações eletrônicas, por exemplo, são centralizadas por meio dos formulários e planilhas integradas do Google, gerando extrema agilidade, transparência e expressiva economia de dezenas de milhares de reais aos cofres públicos.

2.2 DESCRIÇÃO DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para o fornecimento e sustentação de 62 (sessenta e duas) licenças anuais da plataforma Google Workspace Business Starter, vinculadas ao domínio oficial da Câmara Municipal, com faturamento mensal. O escopo abrange correio eletrônico corporativo (Gmail), armazenamento (Drive com mínimo de 30 GB/usuário), videoconferências (Meet para até 100 pessoas), aplicativos de produtividade em tempo real (Docs, Sheets, Slides, Forms, Calendar) e gerenciamento centralizado (Admin Console), além de suporte técnico especializado e garantia de disponibilidade mínima de 99,9% ao mês.

2.3 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A contratação será realizada por dispensa de licitação em razão do valor, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O montante orçado enquadra-se integralmente dentro do teto legal permitido para contratações diretas, respeitando de forma irrestrita os princípios da economicidade, celeridade e eficiência administrativa. O fornecimento das licenças SaaS caracteriza-se como um serviço de execução continuada de tecnologia da informação.

2.4 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

• Preservação e Continuidade: Exige-se a garantia de transição sem qualquer interrupção dos serviços ativos em até 5 (cinco) dias úteis. A contratada deve assegurar a preservação integral de dados, histórico de e-mails e arquivos hospedados na nuvem durante a transferência de revenda;

• Segurança e Conformidade: A plataforma deve oferecer proteção nativa contra ameaças virtuais (antispam, antiphishing) e possuir rigorosa adesão às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

• Julgamento de Custo Total: O critério de menor preço global deve contabilizar, além das 62 mensalidades da licença, os eventuais custos de setup e migração de painel exigidos pela revendedora.

2.5 LEVANTAMENTO DE MERCADO

A equipe de planejamento avaliou opções como a migração para infraestrutura própria (servidores locais on-premise) e a transição para outras nuvens concorrentes (como Microsoft 365). Concluiu-se que a continuidade no atual ecossistema do Google é tecnicamente e financeiramente superior, pois elimina altos custos de consultoria de migração, evita perda de arquivos institucionais e suprime a necessidade de curva de aprendizagem e readequação de todos os vereadores e servidores.

2.6 ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

A demanda requer a contratação exata de 62 (sessenta e duas) licenças ativas, dimensionamento que supre perfeitamente o quadro organizacional atual da Casa, contemplando gabinetes dos 9 (nove) Vereadores, servidores efetivos, comissionados, Comissões e contas dos setores administrativos institucionais.

2.7 ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Em observância ao art. 23 da Lei 14.133/2021, realizou-se pesquisa combinando orçamentos diretos com fornecedores do ramo e a análise de contratações similares no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). Tendo em vista as variações de mercado (com valores identificados entre R$ 38,03 e R$ 56,17), adotou-se como teto balizador a mediana das cotações apuradas: R$ 43,50 por licença/mês. Assim, o valor global estimado máximo admitido é de R$ 32.364,00 pelo período de 12 meses.

2.8 JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DA SOLUÇÃO

A manutenção da plataforma Google Workspace Business Starter constitui a solução de máxima eficiência para a Administração. A ferramenta dispensa custos com aquisição e refrigeração de servidores locais físicos (promovendo sustentabilidade ambiental) e já se encontra perfeitamente acoplada e enraizada à rotina administrativa e legislativa do Município.

2.9 RESULTADOS PRETENDIDOS

• Manter a estabilidade operacional da comunicação interna, externa e da tramitação de dados confidenciais do Legislativo;

• Garantir escalabilidade, segurança e o controle total do tráfego de dados institucionais contra ameaças externas e vazamentos, atendendo à LGPD;

• Estimular a economicidade e a virtualização de processos por meio das ferramentas de colaboração em nuvem em tempo real.

2.10 RISCOS DA NÃO CONTRATAÇÃO

• Iminente interrupção dos e-mails institucionais, isolando a Casa do Povo e bloqueando o canal oficial com os cidadãos e demais entes federativos;

• Paralisação dos sistemas de compras e cotações eletrônicas, prejudicando certames futuros;

• Risco de perda permanente e irrecuperável de dados críticos e de acervos documentais hospedados no Google Drive da Câmara.

2.11 CONCLUSÃO DA JUSTIFICATIVA

Diante das justificativas expostas e da verificação de dotação orçamentária prévia, evidencia-se que a contratação é imperiosa, vantajosa e perfeitamente aderente ao interesse público. Resta fundamentada a abertura de procedimento de compra direta baseada no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com publicação eletrônica no portal visando atrair competitividade e selecionar a proposta de menor preço global.

3) TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

3.1 OBJETO E NATUREZA DA CONTRATAÇÃO

Contratação direta de empresa especializada, parceira/revendedora credenciada da Google LLC, para fornecimento e sustentação de 62 (sessenta e duas) licenças da plataforma de colaboração e produtividade Google Workspace Business Starter, vinculadas ao domínio @camaraitapoa.sc.gov.br. Em obediência à Lei 14.133/2021, a provisão deste software como serviço (SaaS) é expressamente qualificada como Serviço de Execução Continuada de Tecnologia da Informação.

3.2 JUSTIFICATIVA E VINCULAÇÃO

A manutenção da infraestrutura Google Workspace é busca resguardar as atividades legislativas, comunicação oficial e armazenamento seguro do Legislativo Municipal, sendo a escolha balizada de forma minuciosa pelo Estudo Técnico Preliminar (ETP) nº 08/2026 constante dos autos do Processo nº 33/2026.

3.3 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E NÍVEIS DE SERVIÇO (SLA)

• Correio Corporativo: E-mails via plataforma Gmail com filtros antivírus nativos e até 25MB de anexo para envio;

• Armazenamento Seguro: Espaço mínimo de 30 GB no Google Drive, sob gestão e pool compartilhado controlado pelo painel administrador;

• Videoconferências e Produtividade: Acesso ao Google Meet (salas de até 100 participantes, duração ilimitada), e edição em tempo real via Docs, Sheets, Slides e Forms;

• Segurança e SLA: Administração via Google Admin Console com rastreabilidade, políticas de segurança e Acordo de Nível de Serviço (SLA) de disponibilidade mínima de 99,9% mensal.

3.4 VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E PRAZO PERMITIDO

Caracterizado como serviço de fornecimento contínuo, a contratação possuirá vigência inicial de 12 (doze) meses. Com respaldo nos Artigos 106 e 107 da Lei 14.133/2021, poderá ser objeto de prorrogações sucessivas até o limite máximo de 10 (dez) anos, mediante aditamentos que atestem sempre a vantajosidade de preço, disponibilidade orçamentária e concordância mútua das partes.

3.5 DEVERES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

A Contratada deve sustentar o faturamento e disponibilidade das 62 licenças sem causar qualquer ruptura, falha, suspensão ou exclusão de dados dos usuários da Câmara durante e após o período de repasse de revenda (setup). Deverá ainda prover suporte técnico em caso de incidentes administrativos em horário comercial. À Câmara Municipal (Contratante) caberá a gestão das credenciais operacionais internamente pelo painel e a regular liquidação das faturas mensais, além da fiscalização do SLA pactuado.

A Contratada deverá garantia de transição de revendedora sem qualquer interrupção para os serviços ativos em até 5 (cinco) dias úteis. A contratada deve assegurar a preservação integral de dados, histórico de e-mails e arquivos hospedados na nuvem durante a transferência de revenda. ou custo adicional da proposta global. A plataforma deve oferecer proteção nativa contra ameaças virtuais (antispam, antiphishing) e possuir rigorosa adesão às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O critério de menor preço global deve contabilizar, além das 62 mensalidades da licença, os eventuais custos de setup e migração de painel exigidos pela revendedora.

3.6 FORMAÇÃO DO PREÇO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O teto balizador de preço estipulado pelo órgão corresponde a R$ 43,50 (mediana do mercado). O julgamento que elegerá a contratada baseia-se no Menor Preço Global, sendo obrigatório que a proposta some os valores das mensalidades com os de eventual taxa de migração técnica, obedecendo a fórmula: (Valor Mensal da Licença × 62 licenças × 12 meses) + (Custos de Migração/Setup).

A contratação dispõe de ateste contábil com reserva orçamentária nas contas: Elemento de Despesa 3.3.90.40.07 (Serviços de TIC - Pessoa Jurídica) e Ação 2001 (Manutenção da Câmara Municipal).

4) MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA BUSCA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS:

Conforme o parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), a Casa poderá obter propostas adicionais de eventuais interessados, inclusive das empresas que já apresentaram orçamentos, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Itapoá.

Os Setores de Compras e de Informática da Casa já obtiveram os orçamentos de empresas requeridas para obtenção de propostas para a contratação, conforme especificação do objeto acima relacionado, em que segue:

5) PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS E SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA:

Novas propostas comerciais podem ser apresentadas até as 09h00min00s do dia 02/09/2026. Após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos, de maneira que a Casa garanta o andamento do processo de contratação.

Para os empresários participarem, deve-se realizar o preenchimento de formulário eletrônico, conforme link abaixo:

https://forms.gle/mTai5ZRJptwt2eiu7

As ofertas serão disponibilizadas em tempo real, e os interessados podem acompanhar os lances através do link abaixo:

https://docs.google.com/spreadsheets/d/1ETIFIHPCFjeQ_FQi2LBj8x-xvBQTI-ZnwF0Xu2ffaDE/

Ressalte-se que a dispensa de licitação, agora prevista no art. 75 da Lei n. 14.133/2021, notadamente quanto à hipótese do inciso II (valor reduzido) visa, em síntese, atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, evitando que os custos econômicos do processo de licitação ultrapassem os benefícios que serão alcançados com a futura contratação, e que o presente processo de contratação segue as disposições do parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e conforme a Portaria nº 632/2025.

A iniciativa é mais uma conquista da Câmara Municipal de Itapoá alinhada com a missão institucional da Casa, na busca em aumentar, cada vez mais, a transparência ativa das informações da Câmara e melhorar a eficiência operacional, o que vai ao encontro dos objetivos da atual gestão e que respeita os princípios da administração pública. 

Participe e ajude a divulgar os processos de contratação! Compartilhe essa página com os empresários e eventuais interessados na contratação dos serviços e/ou bens acima relacionados.