Contratação do serviço de instalação de 07 (sete) condicionadores de ar na Câmara

PROCESSO DE COMPRA Nº 33/2021 (antigo 27/2021)

1) ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO PRETENDIDO:

Serviço de instalação de 07 (sete) condicionadores de ar modelo Split Hi-Wall, do tipo Inverter, potência de 12.000 BTUs, sendo destinado 01 (um) equipamento para uma nova instalação na área comum dos servidores efetivos, e os outros 06 (seis) equipamentos para instalação nos gabinetes dos vereadores da lateral externa da sede da Câmara, no mesmo local em que já constavam outros equipamentos com a mesma potência. 

Trata-se de pedido de instalação dos condicionadores de ar, em complemento ao processo de compra 21/2021 que resultou na aquisição dos 07 (sete) equipamentos. Agora, após a conclusão da retirada dos equipamentos, e da limpeza e pintura da área externa onde serão instalados os equipamentos, nota-se oportuno a instalação dos equipamentos. Os condicionadores de ar são equipamentos necessários para a qualidade nas atividades profissionais aos servidores e agentes políticos da Casa. Esses equipamentos estão substituindo equipamentos antigos que já estavam em uso desde o ano de 2013, e que já estavam em processo de acentuado processo de deterioração.

Esclarecimentos adicionais sobre o serviço a ser executado podem ser sanados presencialmente com a visita técnica em atendimento presencial ou pelo telefone (47) 3443-6146, no horário de expediente da Casa, das 08h à 14h, de segunda à sexta-feira.

2) MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA BUSCA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS:

Conforme o parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), a Casa poderá obter propostas adicionais de eventuais interessados, inclusive das empresas que já apresentaram orçamentos, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Itapoá.

O Setor de Compras da Casa já obteve orçamentos de empresas requeridas para obtenção de propostas ao serviço a ser contratado, conforme especificação do objeto acima relacionado, conforme segue:

3) PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS E SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA:

Novas propostas comerciais podem ser apresentadas até às 09h do dia 07/06/2021. Após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos, de maneira que a Casa garanta o andamento do processo de contratação.

Para os empresários participarem, deve-se realizar o preenchimento de formulário eletrônico, conforme link abaixo:

https://forms.gle/zzMm25MLAZ2W5zNEA 

As ofertas serão disponibilizadas em tempo real, e os interessados podem acompanhar os lances através do link abaixo:

https://docs.google.com/spreadsheets/d/1DWOo7ZvsFP_siWal0hGhZh41l-U8wcR4mjRiHLPwpdA/edit?usp=sharing 

Ressalte-se que a dispensa de licitação, agora prevista no art. 75 da Lei n. 14.133/2021, notadamente quanto à hipótese do inciso II (valor reduzido) visa, em síntese, atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, evitando que os custos econômicos do processo de licitação ultrapassem os benefícios que serão alcançados com a futura contratação. 

A iniciativa é mais uma conquista da Câmara Municipal de Itapoá alinhada com a missão institucional da Casa, na busca em aumentar, cada vez mais, a transparência ativa das informações da Câmara e melhorar a eficiência operacional, o que vai ao encontro dos objetivos da atual gestão e que respeita os princípios da administração pública.

Participe e ajude a divulgar os processos de contratação! Compartilhe essa página com os empresários e eventuais interessados na contratação dos serviços acima relacionados.

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Atualizado em 10/06/2021:

Nos termos dos incisos II, VI e VII do artigo 72 da Lei 14.133/21, após a análise dos orçamentos verificados pelo Setor de Compras, e dos novos lances propostos pelas empresas interessadas enviados pelo formulário eletrônico da presente publicação, a Casa classificou as propostas em razão do menor orçamento apresentado.

Na sequência, o Setor de Compras realizou consultas para comprovação de que a empresa melhor classificada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, nos termos do inciso V do artigo 72 da Lei 14.133/2021.

Assim, foi constatada irregularidade com a certidão positiva de débitos federal e municipal da empresa melhor classificada.

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Atualizado em 15/06/2021:

Por se tratar de Microempreendedor Individual, abriu-se prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por mais 5 (cinco) dias úteis, para regularização fiscal da empresa com CNPJ 27.692.308/0001-00, com observância dos artigos 42 ao 49 da Lei Complementar 123/2006. Em análise dos comprovantes de pagamento e dos extratos de débito da empresa com CNPJ 27.692.308/0001-00, consta que as pendências fiscais já foram quitadas, e resta apenas a atualização das informações nos bancos de dados da Receita Federal e do Órgão Tributário da Prefeitura de Itapoá. 

Assim, a Câmara aguardará essa atualização, para certificar e instruir o processo de contratação com as respectivas certidões federal e municipal. Após esse período, se por alguma razão, a empresa ainda permanecer com pendência fiscal, a Administração convocará as empresas proponentes remanescentes, na ordem de classificação do menor orçamento apresentado. 

Agradecemos a participação das empresas e reforçamos o compromisso da Casa com a total transparência das ações. O Setor de Compras entrará em contato com a empresa.

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Atualizado em 29/06/2021:

Após aguardar a regularização do MEI com CNPJ 27.692.308/0001-00, o Setor de Compras atesta que as pendências fiscais ainda não foram regularizadas. Por essa razão, a Casa convocará a 2ª empresa melhor classificada, na ordem de classificação do menor orçamento apresentado.

Assim, fica convocada a empresa com CNPJ 17.698.855/0001-30 (GABRIEL MARIO VIEIRA ME), para a realização do serviço objeto do presente processo de compra.