Câmara Municipal de Itapoá Convoca Reunião Extraordinária para Eleição de Prefeito Interino

A Câmara Municipal de Itapoá convoca os vereadores para a 17ª Reunião Extraordinária, a ser realizada neste sábado, dia 17 de agosto de 2024, às 10h30min, de forma presencial. A convocação, feita através do Ofício n. 67/2024/DL, foi emitida pela Mesa Diretora, composta pelo Presidente da Câmara, Fernando dos Santos Silva, juntamente com o Vice-Presidente, João Márcio Faligusrki, e o 1º Secretário, Tiago de Oliveira.

A reunião tem como pauta principal a votação do Projeto de Resolução n. 04/2024, que estabelece o rito para as eleições indiretas, além da eleição do Prefeito interino que assumirá até a realização das eleições indiretas definitivas. Também será discutida a determinação dos prazos e o lançamento do edital para a realização das referidas eleições.

Pauta da reunião:

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• Única Votação: Projeto de Resolução n. 04/2024 – Que estabelece o rito para as eleições indiretas;

• Eleição do Prefeito interino até a realização das eleições indiretas;

• Determinação dos prazos e lançamento do edital para a realização das eleições indiretas.

A necessidade desta reunião extraordinária surgiu devido à cassação do mandato do Prefeito de Itapoá, Jeferson Rubens Garcia, conforme decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), através do Recurso Especial Eleitoral (11549) Nº 0600564-30.2020.6.24.0105, em decisão publicada no dia 16 de agosto de 2024.

> Link da decisão do TSE;

Assim, Jeferson Rubens Garcia, que assumiu o cargo após a vacância deixada pelo prefeito anterior, teve seu mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Jeferson, que havia sido eleito vice-prefeito nas eleições de 2020, assumiu o cargo principal em decorrência da renúncia do então Prefeito Marlon Roberto Neuber. A decisão do TSE ocorreu em função do abuso de poder político, caracterizado pelo uso de servidores e bens públicos durante a campanha eleitoral de 2020, conforme consta no processo eleitoral.

A cassação de Jeferson Rubens Garcia, nos termos da decisão do TSE, também determinou que a eleição suplementar para escolha do novo prefeito de Itapoá ocorra de forma indireta, ou seja, a escolha será feita pela Câmara Municipal. Essa decisão foi baseada na proximidade das eleições municipais de 2024, evitando a realização de um pleito direto que resultaria em um mandato extremamente curto e com elevado custo para os cofres públicos.

A eleição indireta, que deve ser realizada em breve, e que será amplamente divulgada pela Câmara Municipal, contará com a participação dos vereadores de Itapoá, que terão a responsabilidade de eleger o novo prefeito, que conduzirá o município até o final do atual mandato no dia 31 de dezembro de 2024.

Esse processo reflete a seriedade com que a Justiça Eleitoral trata casos de abuso de poder e a importância de garantir a legitimidade dos pleitos eleitorais no Brasil.

A divulgação dessas informações à população reforça o compromisso da Câmara Municipal de Itapoá com o princípio da publicidade, assegurando transparência e clareza nas ações e decisões do Poder Legislativo de Itapoá. É fundamental que os cidadãos tenham acesso a informações oficiais e precisas sobre as atividades da Câmara, garantindo o entendimento e a participação da comunidade nas questões que impactam diretamente a administração municipal, cumprindo assim sua função institucional de zelar pelo interesse público e pela democracia.

A reunião extraordinária será transmitida ao vivo, pelo canal do youtube da Casa:

> Link da transmissão ao vivo;