Criado em Sexta, 18 Outubro 2013
Em Reunião Extraordinária realizada na noite dessa quinta-feira (17), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 72/2013, que prorroga o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2013.
Nesta sexta-feira, o Prefeito Municipal Sérgio Ferreira de Aguiar sancionou a Lei nº 477/2013.
O objetivo, conforme exposição de motivos do Prefeito Municipal, é de ampliar o prazo de modo a possibilitar aos contribuintes, que por algum motivo não aderiram ao programa, de quitar os seus débitos sem maiores complicações e encargos financeiros.
Lei do REFIS - Lei nº 477/2013 .
Documentos Acessórios
Nome: Parecer Contábil Tipo: Parecer Data: 11/10/2013Autor: João Garcia de Souza
Nome: Parecer Jurídico Tipo: Parecer Data: 11/10/2013Autor: Marta Regina Bedin
Nome: Parecer das Comissões Tipo: Parecer Data: 15/10/2013Autor: Comissões Permanentes
Nome: Parecer das Comissões Tipo: Parecer Data: 17/10/2013Autor: Comissões Permanentes
Nome: Redação Final ao PLE 72/2013 Tipo: Redação Final Data: 17/10/2013Autor: Mesa diretora e CLJRF
Nome: EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2013 Tipo: Emenda Data: 17/10/2013Autor: Todos os Vereadores
Nome: EMENDA MODIFICATIVA N° 02/2013 Tipo: Emenda Data: 17/10/2013Autor: Todos os Vereadores
Nome: Nº 78/2013 Tipo: Exposição de motivos Data: 11/10/2013Autor: Poder Executivo
Tramitação
Data: 17/10/2013Origem: Plenário - Destino: Setor Legislativo Situação: Proposição aprovadaÚltima Ação: Redação Final aprovada em única votação.
Data: 17/10/2013Origem: COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA) - Destino: Plenário Situação: Parecer favorável das Comissões PermanentesÚltima Ação: Comissões emitem parecer favorável ao projeto com 2 emendas propostas.
Data: 15/10/2013Origem: COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA) - Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Situação: Parecer favorável das Comissões PermanentesÚltima Ação: Comissões emitem Parecer favorável ao projeto
Data: 14/10/2013Origem: Plenário - Destino: COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA) Situação: Proposição distribuída às comissõesÚltima Ação: Projeto distribuído às Comissões Permanentes eme regime de urgência.
Data: 11/10/2013Origem: Protocolo Legislativo - Destino: Plenário Situação: Proposição inclusa na pautaÚltima Ação: Projeto incluso na pauta da próxima reunião ordinária.
