Notícias Vereadores despedem-se do plenário da antiga sede da Câmara. Presidente anuncia solenidade de inauguração da nova sede para o dia 02 de dezembro de 2013Vereadores despedem-se do plenário da antiga sede da Câmara. Presidente anuncia solenidade de inauguração da nova sede para o dia 02 de dezembro de 2013
Vereadores despedem-se do plenário da antiga sede da Câmara. Presidente anuncia solenidade de inauguração da nova sede para o dia 02 de dezembro de 2013
Confira o que aconteceu na 39ª Reunião Ordinária dessa segunda-feira, dia 11 de novembro de 2013. Esta foi a última Reunião Ordinária realizada na antiga sede da Câmara. Conforme anuncio do Presidente Osni Ocker, as próximas reuniões já serão realizadas na nova sede localizada na Rua Mariana Michels Borges, nª 1115.
NOVOS PROJETOS DE LEI
Três novos Projetos de Lei deram entrada na 38ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores, todos originados do poder Executivo. Os Projeto de Lei n°. 79/2013, solicita autorização para o Poder Executivo Municipal aderir ao Programa Badesc Cidades II e tomar empréstimo junto ao Badesc – Agencia de Fomento de Santa Catarina S/A e dá outras providencias; O Projeto de Lei n°. 80/2013, dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação; e o Projeto de Lei n°. 81/2013, solicita autorização para o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Itapoá/SC.
Por determinação do Presidente os PLs foram encaminhados as Comissões Permanentes em regime de ordinário
ORDEM DO DIA
Ao iniciar a Ordem do Dia, estava em primeira votação os Projetos de Lei n°. 52/2013 alterando a Lei Municipal nº 204/2008, de origem do Poder Executivo, dispondo sobre o zoneamento da ocupação e uso do solo urbano do município de Itapoá; e o Projeto de Lei n°. 74/2013, de origem do Poder Executivo, dispondo sobre a abertura de créditos adicionais suplementares por anulações parciais de dotações.
O Projeto de Lei, n°. 52/2013, altera a tabela III do Anexo I da Lei Municipal nº 204/2008 – Uso e Ocupação do Solo, que passa a ter a redação contida no Anexo I desta Lei. O PL inclui o grupo de tipos de uso “COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO” nas Zonas Urbanas IV e V, possibilitando a instalação de mercados e mercearias nas referidas zonas. Antes de iniciar a leitura do PL, foi lido o Relatório de Vistas realizado pelo Vereador Carlito Custódio Júnior, que apontou vícios insanáveis que impedem a sua normal tramitação. Entre eles, a irregularidade contida na deliberação do Conselho de Desenvolvimento Urbano de Itapoá – CDUI, ocorrida no dia 22 de maio do corrente para a deliberação deste Projeto de Lei. Na ata daquela reunião houve a participação e votação de três representantes do poder executivo - um Secretário Municipal votou em nome da Câmara de Dirigentes Logistas – CDL, o que contraria princípios constitucionais éticos, comprometendo a representatividade do controle social nas decisões do Conselho e ao disposto no inciso I do artigo 22 da própria Lei Municipal 204/2008, que determina ao Poder Executivo dois representantes. O Relatório aponta como condicionantes para aprovação do PL dois caminhos: Que seja realizado estudos considerando a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidade, incluindo a análise, no mínimo, do adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários e uso e ocupação do solo; ou documentos que comprovem que o Conselho Municipal da Cidade de Itapoá, em sua deliberação, tenha considerado o inciso VII do artigo 2º; bem como tenha considerado como antendido o inciso I do artigo 3º, ambos da lei 74/2006, e que esta informação seja repassada a esta casa de leis.
Iniciando os debates, vereador Jeferson Garcia pediu aprovação do PL, defendendo como muito importante a inclusão de comércio e serviço de bairro nas Zonas Urbanas IV e V, apesar de reconhecer que a maneira mais correta de efetuar essas mudanças seria através da revisão do Plano Diretor e que, apesar das irregularidades apontadas pelas Comissões Permanentes em relação à manifestação do Conselho de Desenvolvimento Urbano de Itapoá – CDUI, entende que o voto deve ser político, corrigindo uma situação irregular existente naquela Zona, em especial, no Bairro São José II onde foi construída uma obra comercial sem as devidas licenças da prefeitura, porém que o mesmo gera emprego e renda. Em seguida os vereadores Geraldo Weber e Ernesto Policarpo de Aquino também manifestaram apoio e voto favorável a alteração dos anexos da lei No. 204/2008. A vereadora Márcia Regina Soares lembrou que esta situação é grave e outras que ocorrem em relação ao uso e ocupação do solo, não somente naquele bairro, passa necessariamente pela não fiscalização das construções e quando chega nesse ponto como se encontra agora, a Câmara de Vereadores é chamada para resolver, e afirmou que seu voto nessa primeira votação será favorável mas que para a segunda votação levará em consideração os apontamentos do Vereador Carlito em relação aos documentos apresentados ou a falta dos mesmos. O Vereador Daniel Silvano Weber disse que seu voto é político e que as análises técnicas são realizadas pelas Comissões Permanentes. Em seguida justificou seu voto favorável ao PL considerando que a comunidade do São José II necessita dos serviços que a lei hoje não ampara. Ao final, colocado em votação, o PL foi aprovado em primeira votação por todos os vereadores, com ausência dos Vereadores Thomaz Sohn e Edson Speck.
O Projeto de Lei n°. 74/2013, solicita autorização para abrir créditos adicionais suplementares por anulações parciais de dotações do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, da seguinte forma: Anula-se R$ 72.000,00 da ação Gestão Financeira Democrática das Escolas – PDDE; sendo R$ 51.000,00 referente à Educação Fundamental e R$ 21.000,00 referente à Educação Infantil . Os valores serão suplementados na Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação, tanto da Educação Fundamental como da Educação Infantil. Segundo justificativa do Poder Executivo, as suplementações fazem-se necessárias, como efeito preventivo, visto que as despesas com a folha de pagamento dos profissionais da Educação não podem ser orçados com exatidão por estarem relacionadas a fatores imprevisíveis e determinantes, por outro lado, o saldo orçamentário das Ações Gestão Financeiro Democrático nas Escolas não será aplicado no exercício financeiro 2013. Não houve debates e colocado em votação, o PL foi aprovado em primeira votação por todos os vereadores, com ausência dos Vereadores Thomaz Sohn e Edson Speck.
Em segunda votação, o Projeto de Lei n°. 64/2013, de origem do Poder Executivo, alterando a Lei Municipal nº. 331/2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com a Associação de Proteção e Abrigo dos Animais Carentes o Francisco de Assis.
A Vereadora Márcia Regina Soares relatou amplo debate nas Comissões Permanentes, inclusive com as presenças dos Secretários de Saúde e de Turismo, Meio Ambiente e Cultura e da presidente da Associação e pede pela aprovação do PL. Colocado em votação, o PL foi aprovado em segunda votação por todos os vereadores, com ausência dos Vereadores Thomaz Sohn e Edson Speck.
REQUERIMENTO
De autoria do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino - PSC.
Requerimento n°. 47/2013 – requer que o Poder Executivo, através do setor competente, envie a esta Casa de Leis informações quanto ao andamento do levantamento referente a Indicação nº. 336/2013, onde munícipes clamam pela extensão da rede de iluminação pública, em razão da situação insustentável em que se encontram.
De autoria do Vereador Carlito Joaquim Custódio Júnior – PR.
Requerimento n° . 48/2013 – requer ao Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis os seguintes documentos: Cópia do processo licitatório nº. 98/2013; Tomada de preço nº. 06/2013 – capa a capa; Cópia do projeto parte integrante da licitação acima; Projeto arquitetônico; Memorial Descritivo; Planilhas orçamentárias e quantitativo da Praça do Balneário Itapoá.
MOÇÃO:
Duas Moções foram apresentadas e aprovadas por unanimidade,
A Moção de Aplausos n°. 24/2013, idealizada pelo Vereador Ernesto Policarpo de Aquino, aplaude e congratula o Conselho de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde e as autoras do projeto “Estrutura de Apoio Contínuo à Gestão de Saúde Municipal”. A Sra. Susinei Schultz e Sra. Simone Dias Fernandes de Souza receberam a Moção de Aplauso das mãos do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino.
A Moção n°. 25/2013, idealizada pela Vereadora Márcia Regina Soares, manifesta pesar pelo falecimento da Senhora Marie Kojikovski, cidadã Itapoaense.
INDICAÇÕES
De autoria do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino - PSC
Indicação o n° . 446/2013 – indica ao Poder Executivo que providencie a manutenção, bem como a colocação de saibro na Rua 1990, no Balneário Palmeiras.
INDICAÇÃO VERBAL:
A Vereadora Márcia Regina Soares – PSDB, que fosse encaminhado oficios aos responsáveis pela Defesa Civil Municipal, Cabo Leitemberg e Regional, Cabo Antônio Edival, para prestarem esclarecimentos sobre estudos e levantamentos em relação a erosão marinha em nossa praia.
O Vereador Weber Weber – PMDB, indica ao setor competente do Poder Executivo para nominar a praça localizada em frente ao Hotel Rainha com o nome de Vilmar Kohler.
ESPAÇO REGIMENTAL
O Vereador Ernesto Policarpo de Aquino concedeu seu espaço regimental na Tribuna, para manifestação da Sra. Simone Dias Fernandes de Souza, que agradeceu a Moção e a divide com todos os funcionários da Saúde, lembrando que Itapoá sempre teve ótimos gestores e por isso, tornou-se referência nacional e agora passará a multiplicar suas ações com outros municípios.
O Vereador Daniel Silvano Weber usou a Tribuna para enfatizar a importância dos cidadãos se fazerem presentes nas sessões da Câmara para acompanhar o trabalho de seu vereador, para entenderem que o vereador não tem poder de mandar fazer e sim indicar os pedidos dos munícipes. Agradeceu o Porto de Itapoá pelos relevantes trabalhos que vem realizado em Itapoá. Agradeceu e parabenizou o secretário de Obras, Sr Valdecir de Souza, pela forma como ele vem conduzindo seu trabalho em todo o município. Relatou várias obras que merecem destaque melhorando consideravelmente as vias do município.
O Presidente agradeceu a presença de todos e disse que esta é a última reunião neste local e avisa que a próxima reunião será na nova sede. Agradeceu aos vereadores e a Deus pelo tempo em que passaram neste local aprendendo através de erros e acertos e que graças aos ex-presidentes a nova sede é uma realidade. Em seguida encerrou a 38 Reunião Ordinária.
