Câmara realizou 25ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

A Câmara Municipal de Itapoá realizou na noite desta segunda-feira 10 de julho, com início às 19:00 horas, a 25° Sessão Ordinária da 8ª Legislatura. Após as formalidades foi dado início a sessão. Deu entrada na casa 5 proposições do executivo e 1 projeto de Lei do legislativo.

Projeto de Lei n° 32/2017 – altera a Lei Municipal n° 699/2017, dispõe sobre a política de formação e aperfeiçoamento de profissionais de ensino da rede pública municipal de Itapoá.(solicitação de regime de urgência acatado).

Projeto de Lei n° 34/2017 – dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros sob o regime de fretamento e dá outras providências.

Projeto de Lei n°35/2017 – ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), e dá outras providências.(solicitação de regime de urgência acatado). Que propõe a ratificação das alterações realizadas no Protocolo de Intenções, em todos os seus termos, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA). Ao mesmo tempo, submetemos a justificativa à consideração dessa Egrégia Corte de Leis, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo Legislativo.

Projeto de Lei n°36/2017 – altera a Lei Municipal n° 294/2010, que institui a Politica Municipal de Saneamento Básico. O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar a Lei Municipal n°294/2010, incluindo no Artigo 18, data específica para repasse, visto que a Lei atual não traz esta informação. Esta alteração se faz necessária para uma melhor fiscalização do Conselho Municipal de Saneamento Básico e melhor aproveitamento dos recursos.

Projeto de Lei n° 07/2017 – altera a Lei Complementar n° 41/2017, que dispõe sobre a reorganização do regime Próprio de Previdência social dos servidores públicos do município de Itapoá, Estado de Santa Catarina, e de outras providência.

Projeto de Lei n° 33/2017 – denomina a ‘Estrada Braço do Norte’ no município de Itapoá/SC.

Indicações:

INDICAÇÃO N° 154/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção e o ensaibramento da Rua 950, esquina com a Rua Aratubaia, no Bairro Itapema do Norte.

INDICAÇÃO N° 155/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a colocação de uma placa ou algo similar que possa identificar o nome do campo de futebol do Bairro Itapema do Norte, o qual foi denominado como Hermes Soares Gomes.

INDICAÇÃO N° 156/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a colocação de uma placa ou algo similar que possa identificar o nome do deck da 3º Pedra, localizado em Itapema do Norte, o qual foi denominado como Renan Brito Silveira.

INDICAÇÃO N° 157/2017 indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a disposição de iluminação pública no Balneário Verdes Mares, na Rua Albacora e na Rua das Gardênias, até as proximidades da igreja católica.

INDICAÇÃO N° 158/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a construção de uma boca de lobo na Rua 810, n. 471, bem como providencie a manutenção da referida rua (patrolamento), no Balneário São José II, Itapoá/SC. 

INDICAÇÃO N° 159/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a instalação de redutores de velocidade na SC-416, nas entradas do Bairro Saí Mirim e Braço do Norte, Itapoá/SC.