Vereadores Aplaudem e Congratulam a Rede Feminina de Combate ao Câncer
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- Criado em Terça, 15 Outubro 2019 11:10
Na noite dessa segunda-feira (14/10/19), o Poder Legislativo do Município de Itapoá, Estado de Santa Catarina, por unanimidade dos vereadores, apresentaram, nos termos regimentais, a MOÇÃO DE APLAUSOS para a Rede Feminina de Combate ao Câncer.
A Rede foi apresentada à comunidade de Itapoá, em um jantar realizado no dia 07 setembro de 2019, promovido pela Loja ManuBeauty. A iniciativa de montar a Rede em nossa Cidade partiu do Senhor Solismar, proprietário da loja Manu, onde em conversa com algumas mulheres, inclusive, algumas já diagnosticadas pela doença, e, reconhecendo a necessidade da locomoção para outras cidades em busca de recursos, transporte e assistência, entraram em comum acordo para trazer o Projeto Rede Feminina de Combate ao Câncer para Itapoá, sendo que à Rede é referência em todas as cidades onde atua.
A Rede é uma ONG de nível Nacional, a qual abrange, atualmente 22 estados e o Distrito Federal, com Sedes instaladas em mais de 400 municípios, é uma instituição sem fins lucrativos, selecionada como uma das 100 melhores ONGs do Brasil no ano de 2017.
A instituição foi criada para a defesa dos direitos sociais de pessoas em situação de vulnerabilidade ou de risco social, portadoras de câncer, sem distinção de sexo e idade, beneficiários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e outros serviços. Conta com o apoio incondicional de voluntários e contribuintes, emprega todo o empenho necessário para gerar ações e resultados efetivos para a integração dos beneficiários na sociedade e o combate ao câncer.
A Rede tem como missão acolher portadores de câncer e seus familiares, por meio de serviços de apoio assistencial de proteção e de promoção, para enfrentar as vulnerabilidades que a doença impõe. Também busca fortalecer a prevenção ao câncer por meio de ações que visem o diagnóstico precoce para a diminuição das incidências e o bem estar para a melhoria da qualidade de vida, da população em geral.
Diante do exposto, e pelos méritos acima narrados, é que esta Casa de Leis aprova honrosamente esta Moção de Aplausos.
Câmara Municipal de Itapoá homologa Concurso Público 2019
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- Criado em Terça, 15 Outubro 2019 10:59
Conforme análise da Comissão de Acompanhamento do Concurso, da Assessoria Jurídica e do Presidente da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Itapoá informa que publicou, em Diário Oficial, a HOMOLOGAÇÃO do Concurso Público 2019 da Casa.
Link da Portaria nº 143/2019 de homologação: Clique aqui.
Publicação em Diário Oficial: Clique aqui.
Site Instituto ÂNIMA SOCIESC: Clique aqui.
Com o término do Concurso Público, e a publicação da lista final classificatória dos candidatos, os servidores efetivos membros da Comissão de Acompanhamento do Concurso Público da Câmara Municipal de Itapoá se reuniram, e após analisar a legalidade dos documentos e etapas do Certame, e conforme orientação jurídica, concluíram com a recomendação à Presidência pela HOMOLOGAÇÃO do Concurso Público 2019.
O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data do dia 07 de outubro de 2019, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Câmara Municipal de Itapoá. O Concurso destina-se ao provimento das vagas no nível inicial de cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Itapoá, atualmente existentes e das que ocorrerem dentro do prazo de validade deste concurso.
O candidato aprovado e classificado será convocado para nomeação a critério da Administração, e conforme as demandas administrativas e operacionais da Casa, e ocorrerá através de e-mail e/ou correspondência enviada ao endereço informado no formulário eletrônico de inscrição com Aviso de Recebimento, conforme o Item 9.3 do Edital do Concurso. O candidato deverá comunicar à Câmara Municipal de Itapoá toda e qualquer alteração de seu endereço.
Parabéns aos aprovados!
Editais e Anexos:
EDITAL 001/2019 CP CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ-SC (05/06/2019);
ANEXO 01 - CARGOS E VAGAS (05/06/2019);
ANEXO 02 - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS (15/05/2019);
ANEXO 03 - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS (15/05/2019);
ANEXO 04 - REQUERIMENTO DE VAGAS RESERVADAS PCD (15/05/2019);
RETIFICAÇÃO 01 AO EDITAL 001/2019 CP CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ-SC (05/06/2019);
Listas de Inscritos e de pedidos de isenções:
RESULTADO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO (18/06/2019);
RESULTADOS DOS PEDIDOS DE RECURSO CONTRA OS RESULTADOS DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO (24/06/2019);
LISTA DE INSCRIÇÕES DEFERIDAS (11/07/2019);
RESULTADOS DOS REQUERIMENTOS PARA CONCORRER AS VAGAS RESERVADAS (23/07/2019);
Convocações para provas objetivas:
CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS OBJETIVAS (23/07/2019);
Gabaritos:
GABARITO PRELIMINAR DAS PROVAS OBJETIVAS (28/07/2019);
RESULTADO DOS PEDIDOS DE REVISÃO (09/08/2019);
GABARITO DEFINITIVO DAS PROVAS OBJETIVAS (09/08/2019);
Resultados de Provas e Etapas:
LISTA PRELIMINAR DE CLASSIFICAÇÃO (09/08/2019);
RESULTADO DOS PEDIDOS DE RECURSO CONTRA A LISTA PRELIMINAR DE CLASSIFICAÇÃO (29/08/2019);
LISTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO (02/09/2019);
Homologação pelo Presidente da Mesa Diretora:
PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO (10/10/2019)
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Atualizado em 10 de outubro de 2021
> Câmara Municipal de Itapoá prorroga prazo de validade do Concurso Público 2019;
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Atualizado em 1º de agosto de 2025
Para consultar os termos de convocação e demais informações dos Concursos Públicos realizados pela Câmara Municipal de Itapoá, acesse o link abaixo:
15º Exposição de Artes e Artesanato "REFLEXOS DA VIDA"
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- Criado em Terça, 15 Outubro 2019 10:34
A 15ª exposição foi organizada para apresentar trabalhos que transpõem, com graça e encanto, o cotidiano da vida.
Local: HALL DE ENTRADA DA CÂMARA
PERMANÊNCIA: 14 À 25 DE OUTUBRO DE 2019.
ARTESÃS: Edinéia de Andrade, Nádia Oberik Roberto e Sandra Correia
EDINÉIA DE ANDRADE
Técnica: Costura.
Natural de Curitiba no Paraná, Nádia escolheu Itapoá como seu lar há oito anos. “Néia” produz acessórios de decoração pessoal como tiaras e prendedores de cabelo, que ela trabalha com dedicação, vinculando a cada objeto, sua motivação, como as presilhas para “pets” decoradas com patinhas, ou os lacinhos nas cores das escolas municipais. Além disso, ela cria decorações para a árvore de natal que são únicas e com uma riqueza de detalhes que permite a admiração pelo seu trabalho.
Contato: (47) 98810-7209
SANDRA CORREIA
Técnica: Papel, Vidro e Tecido: Esculturas
Natural de Joinville, ela reside em Itapoá há mais de vinte anos. Cadastrada no departamento de Cultura onde participa de feiras e exposições, utilizando técnicas de costura e colagem, juntando tecido, vidro e papel produzindo esculturas formosas que transmitem a ideia do cotidiano da vida. Os bonecos são criados refletindo quadros cotidianos que refletem atos da vida e encantam aos observadores.
Contato: (47) 99729-3575
As exposições de arte promovidas nesta Câmara com apoio da Secretaria de Turismo e Cultura de Itapoá, visam revelar e valorizar artistas e artesãos da nossa comunidade.
Prestigiem!
14ª EXPOSIÇÃO DE ARTES E ARTESANATO “’PAISAGEANDO ITAPOÁ”
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- Criado em Quinta, 03 Outubro 2019 09:00
A 14ª exposição foi organizada para apresentar os trabalhos desenvolvidos por Ragel M. Dutra e Ângela Wright, tendo como inspiração as belas paisagens litorâneas. Os trabalhos produzidos tem segmentos distintos, mas possuem em comum as belezas de Itapoá e outras prais.
RAGEL M. DUTRA:
Técnica: Acrílico sobre tela.
Natural de Curitiba no Paraná, há 28 anos, encontrou em Itapoá o clima calmo e acolhedor que a fez escolher a cidade como residência. O oceano é inspiração em telas explorando cenários das cidades costeiras compondo cores e texturas, que proporcionam interpretações particulares.
Atualmente dedica-se à produção da coleção intitulada “O Farol”, buscando retratar a beleza do histórico Farolete Trincheira – Pontal do Norte em diversos ângulos, unindo seu amor pela arte e por Itapoá.
ANGELA WRIGHT:
Técnica: Reciclagem
Cadastrada no departamento de Cultura onde participa de feiras e exposições, utilizando técnicas de miniaturas em cenários da costa de Itapoá e outros ambientes, utilizando material reaproveitável .
As exposições de arte promovidas nesta Câmara com apoio da Secretaria de Turismo e Cultura de Itapoá, visam revelar e valorizar artistas e artesãos da nossa comunidade.
Prestigiem!
Local: HALL DE ENTRADA DA CÂMARA
PERMANÊNCIA: 30 DE SETEMBRO À 11 DE OUTUBRO DE 2019.
ARTESÃS: Ragel M. Dutra e Ângela Wright
ALUNOS DA ESCOLA AYRTON SENNA PRESTIGIAM A REUNIÃO DAS COMISSÕES NA CÂMARA
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- Criado em Quinta, 26 Setembro 2019 09:54
Os alunos do 5º ano da Escola Ayrton Senna, visitaram na manhã do dia dia 24, a Câmara de Vereadores de Itapoá, o objetivo era assistir a uma das reuniões das Comissões Permanentes da Casa que ocorre nas manhãs das terças-feiras.
Os pequenos acompanharam atentos as discussões, o olhar curioso é que mais abrilhanta o ato, pois quem sabe, serão eles que no futuro estarão sentados ali, tratando os assuntos de interesse da comunidade e decidindo os destinos da nossa cidade.
A ação acompanhada pela Professora Marta Silveira Gutierrez é de extrema importância, pois vai além do ensino pedagógico, ações como esta, abrem caminhos para uma efetiva participação da vida política da sociedade. Trazê-los aqui, é ampliar os saber para áreas que não lhes são cotidianas, é oportunizar que eles encontrem em si, pequenos cidadãos que sejam mais participativos nas decisões políticas da comunidade, é permitir sonhar o seu futuro quem sabe?
Atividades extraclasse, como estas, promovem integração além do conhecimento, e a participação civil tão desejada aos nossos pequenos cidadãos presentes e futuros atores políticos da comunidade itapoaense. Sejam sempre bem vindos.
8ª Reunião Extraordinária de 2019 para tratar de alteração da Planta de Valores Genérica de Itapoá acontece nesta sexta-feira (27/09)
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- Criado em Quarta, 25 Setembro 2019 23:30
Conforme o Art. 39, § XXV, alínea "a", do Regimento Interno, os vereadores de Itapoá foram convocados para a 8ª Reunião Extraordinária, do 3º ano legislativo, da 8ª legislatura da Casa de Leis.
A reunião ocorrerá nesta sexta-feira, dia 27 de setembro de 2019, com início às 15h00min, com a seguinte pauta:
Entrada na Casa: Projeto de Lei Substitutivo nº 04/2019 - ao PLO nº 101/2019, que altera a Lei Municipal nº 716, de 01 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos do Município e dá outras providências.
Única Votação: Requerimento nº 38/2019 – requer a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial, do Projeto de Lei Substitutivo nº 04/2019, com observância do art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º, e do art. 148 todos do Regimento Interno. Presidente Geraldo Rene Behlau Weber
Link da pauta da reunião, com os links das proposições e dos documentos:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/sessao/pauta-sessao/208
Essa reunião também será transmitida ao vivo, pela internet, no canal oficial da Casa.
13ª EXPOSIÇÃO DE ARTES “FARROUPILHAS”
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- Criado em Sexta, 13 Setembro 2019 10:26
A 13ª exposição foi organizada para lembrar dos fatos históricos ocorridos durante a revolta da farroupilha.
A revolta dos farrapos ocorreu em 1935 e foi um movimento político social organizadas por elites desgostosos com as taxações do governo aos produtos nacionais e importados. Sentindo-se desfavorecidos com os custos tributários do charque (produto comercializado pelos estancieiros gaúchos), especialmente em relação à taxação ao produto importado do Uruguai e da Argentina que já possuíam melhor qualidade em relação ao produto brasileiro e ainda recebia menor tributação, reduzindo grandemente a competitividade do produto nacional, organizaram movimentos que tomaram proporções tamanhas, ao ponto de oferecer risco à integridade territorial da Federação. Os conflitos tiveram a participação dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, e envolveram os produtores do charque, suas esposas, índios, bem como os escravos negros que esperaram em vão, a liberdade como pagamento pela sua participação nas lutas dos campos. Foram figuras de grande importância nestes movimentos, Bento Gonçalves, David Canabarro, o guerrilheiro italiano Giuseppe Garibaldi e sua esposa que ficou conhecida como heroína dos dois mundos, a catarinense Anita Garibaldi.
A exposição busca resgatar o contexto histórico por meio da exposição de objetos antigos utilizados na época, bem como vestimentas da cultura sulista. A visitação está aberta no horário de expediente das 08:00 às 18:00 horas, de segunda à sexta-feiras. Para visitação em grupos com mais de 10 pessoas é recomendado agendamento para acompanhamento.
Prestigiem!
Nova Reunião Extraordinária deliberará 2º Votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 nesta sexta-feira (30/08)
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- Criado em Quinta, 29 Agosto 2019 23:14
Nesta quinta-feira (29/08), ocorreu a Reunião Extraordinária que analisou, discutiu e aprovou, em 1ª votação, o Projeto de Lei que trata das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020. Na parte final dessa Reunião, a Presidente da Casa realizou nova convocação de Reunião Extraordinária, para analisar, em 2ª votação, a referida Proposição.
A nova Reunião Extraordinária foi agendada para a manhã desta sexta-feira, a partir das 10h, com a seguinte pauta:
Segunda Votação do Projeto de Lei nº 71/2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.
O motivo da Reunião Extraordinária é para garantir o princípio da legalidade, com observância do Art. 119, da Lei Orgânica de Itapoá. As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, entre outras, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a Câmara Municipal de Vereadores apreciará a LDO e devolverá ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto, com a análise e deliberação dessa Proposição.
Vencido esse prazo, sem que tenha sido concluída a votação, a Câmara Municipal de Vereadores passará a realizar reuniões diárias até concluir a votação da matéria objeto da discussão, sobrestando todas as outras matérias em tramitação.
Assim, para evitar o sobrestamento das matérias legislativas, e garantir o adequado andamento dos trabalhos da Casa e da Prefeitura, e com observância das disposições da Lei Orgânica de Itapoá, a Presidência, em consulta com os demais vereadores, convocou a nova Reunião Extraordinária, nos termos do Art. 39, Inciso XXV, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá.
Link da pauta da reunião, com os links das proposições e dos documentos:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/sessao/pauta-sessao/202
Essa reunião também será transmitida ao vivo, pela internet, no canal oficial da Casa.
Reunião Extraordinária deliberará Lei de Diretrizes Orçamentárias e outras matérias legislativas nesta quinta-feira (29/08)
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- Criado em Quarta, 28 Agosto 2019 09:11
Os Vereadores de Itapoá foram convocados para esta quinta-feira (29/08), a partir das 17h30min, que deliberará, em Reunião Extraordinária, o Projeto de Lei que trata das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020, em 1º votação. Outros Projetos de Lei também serão analisados, conforme a pauta abaixo:
Única Votação do Projeto de Lei nº 90/2019 - Autoriza a contratação de financiamento conforme a Lei Municipal nº 858, de 27 de maio de 2019.
Primeira Votação do Projeto de Lei nº 71/2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências. -
Primeira Votação do Projeto de Lei nº 87/2019 - Altera a Lei Municipal no 36, de 09 de julho de 1990, que autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrir despesas com comemorações e eventos realizados neste município.
Conforme o Art. 119, da Lei Orgânica de Itapoá, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, entre outras, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). E a Câmara Municipal de Vereadores apreciará a LDO e devolverá ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto, com a análise e deliberação dessa Proposição. Vencido esse prazo, sem que tenha sido concluída a votação, a Câmara Municipal de Vereadores passará a realizar reuniões diárias até concluir a votação da matéria objeto da discussão, sobrestando todas as outras matérias em tramitação.
Assim, para cumprir com as determinações da Lei Orgânica de Itapoá, o Presidente da Mesa Diretora Vereador Geraldo Rene Behlau Weber, efetivou a convocação da Reunião Extraordinária, conforme o Art. 39, Inciso XXV, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá.
Link da pauta da reunião, com os links das proposições e dos documentos:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/sessao/pauta-sessao/201
Essa reunião também será transmitida ao vivo, pela internet, no canal oficial da Casa.
Carta de Serviços ao Usuário - Ouvidoria da Câmara Municipal de Itapoá-SC
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- Criado em Sábado, 24 Agosto 2019 09:17
CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
Como forma de ampliar a transparência e o acesso à informações da Câmara Municipal de Itapoá pela Internet, e para atender ao disposto na Lei 13.460/2017, a Câmara disponibiliza o link "Transparência" em sua página inicial, em que reúne todos os serviços ao usuário:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/transparencia.html
Serviços ao Usuário:
O que é a ouvidoria da Câmara Municipal de Itapoá?
A ouvidoria é um canal para o cidadão apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias, sobre serviços públicos prestados pela Câmara Municipal de Itapoá. No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre o cidadão e a Administração Pública (que são os órgãos, entidades e agentes públicos que trabalham nos diversos setores do governo federal, estadual e municipal). A ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso. As atividades da ouvidoria não se resumem a receber e encaminhar o que chega. A partir das informações trazidas pelos cidadãos, a ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares no órgão ou entidade.
Novo Banner com o link para acessar a ouvidoria:
Link pare registro da manifestação: Clique aqui.
O que é uma manifestação?
Manifestar é o ato de expor, apresentar, declarar, tornar visível, publicar. A manifestação é uma forma de o cidadão expressar para a ouvidoria seus anseios, angústias, dúvidas, opiniões. Assim, pode auxiliar o Poder Público a aprimorar a gestão de políticas e serviços, ou a combater a prática de atos ilícitos. Link para manual ao usuário:
https://wiki.cgu.gov.br/index.php/Fala.BR_-_Manual
Detalhamento dos serviços disponíveis na ouvidoria da Câmara:
ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI): pedidos de acesso à informação e/ou documento ainda não disponível na Internet. Trata-se da transparência passiva e com garantia legal de acesso conforme a Lei de Acesso à Informação.
SUGESTÃO: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Câmara Municipal de Itapoá;
ELOGIO: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;
SOLICITAÇÃO: requerimento de adoção de providência por parte da Câmara Municipal de Itapoá;
RECLAMAÇÃO: demonstração de insatisfação relativa a serviço público vinculado ao Parlamento Municipal;
SIMPLIFIQUE: Sugira alguma ideia para simplificar o serviço público no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá; e
DENÚNCIA: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.
E se o cidadão quiser fazer um protocolo de documento digital?
Para protocolo digital e/ou pedidos de acesso à informações que ainda não estiverem disponíveis na Internet, nos canais de informações oficiais da Casa, o cidadão também poderá enviar e-mail para:
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
No e-mail, pode-se anexar documentos para serem protocolados ou a indicação das informações requeridas. No assunto do e-mail, sugere-se a explicitação adequada para melhor identificar o teor da mensagem e para permitir o encaminhamento para o setor competente.
Após o recebimento e conferência do e-mail, o Setor de Protocolo Digital confirma o recebimento e informa o respectivo número de protocolo gerado, em que permite o acompanhamento do processo.
Também é possível entrar em contato pelo celular (47) 99668-5690. Nesse número, estamos conectados na rede social whatsapp e no telegram, e respondemos em poucos minutos durante o horário de expediente.
Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (Físico)
Se preferir conversar pessoalmente, podemos atender as demandas da Ouvidoria / SIC em local reservado, em gabinete na sede da Câmara Municipal de Itapoá - Rua Mariana Michels Borges, n. 1115, bairro Itapema do Norte, município de Itapoá-SC. Os atendimentos podem ser feitos de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h, com o servidor e ouvidor designado da Câmara Francisco Xavier Soares Filho, celular institucional para contato (47) 99668-5690 e e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.. Também podemos realizar videochamadas para ampliar e facilitar a comunicação no SIC. Além disso, é possível protocolar e enviar informações de forma física, no atendimento presencial na sede da Câmara. Após receber a documentação, a Casa realiza a digitalização dos documentos, conformes as normas da LGPD, e garante andamento na solicitação ao requerente, com a expedição de protocolo da ouvidoria.
Características do serviço e-SIC:
Em relação aos prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso, destaca-se que tanto o e-SIC quanto o SIC (físico) são ferramentas administrativas onde os cidadãos podem fazer pedidos de acesso a informações públicas, amparados pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que assegura o direito fundamental de qualquer pessoa solicitar e receber informações dos órgãos e entidades públicas. Portanto, os cidadãos terão conhecimento sobre o tempo máximo para obterem uma resposta.
Em todos os canais de atendimento, pelo sistema da ouvidoria / SIC da Câmara, por protocolo via e-mail ou pelo celular, em todos os casos o cidadão receberá notificações sobre o andamento do pedido no e-mail e celular cadastrados, no prazo limite de até 10 (dez) dias, e eventualmente podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante apresentação de justificativa da Câmara.
Identificação do requerente: A solicitação por meio do eSIC é simples, e não há exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade, entre outros.
Prazo recursal: Em caso de insatisfação com a resposta ou o não atendimento do pedido, o cidadão poderá apresentar um recurso. O prazo para interpor esse recurso é de 10 (dez) dias a partir do recebimento da decisão / resposta inicial, para que nesse período o cidadão possa contestar a decisão inicial.
Procedimento de recurso: Conforme o procedimento inicial de solicitação, o recurso também poderá ser apresentado via e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou em atendimento físico com o servidor responsável pela Unidade de Controle Interno, Servidor Flávio de Souza Ferreira, que poderá ser identificado na recepção da Câmara. Para a apresentação do recurso, basta informar que a solicitação já foi respondida, e/ou apresentar o respectivo número de protocolo de atendimento recebido por e-mail e/ou no atendimento presencial.
Autoridades competentes: A autoridade responsável por examinar os pedidos de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá é o responsável pela Unidade de Controle Interno da Casa, servidor efetivo Flávio de Souza Ferreira. Assim, os cidadãos podem dirigir suas solicitações de recursos diretamente para a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal. Caso houver alguma dificuldade no contato com a Unidade de Controle Interno, a Secretaria Geral também poderá ser acionada, que pode ser contatada na recepção da Câmara.
Instrumento Normativo e legalidade da ouvidoria, protocolo digital e sistema de pedidos de informações (LAI)
O sistema de ouvidoria é um software livre e gratuito, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União. A Câmara Municipal de Itapoá, por iniciativa da Mesa Diretora - Presidência do Vereador Geraldo Rene Behlau Weber, e com o apoio do Setor de Tecnologia, firmaram parceria institucional com a Controladoria-Geral da União no Estado de Santa Catarina - Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção à Corrupção, com o objetivo de efetivar a implantação e disponibilização do serviço informacional de Ouvidoria / SIC. A Ouvidoria, o SIC e o protocolo digital são serviços regulamentados pelas seguintes normas jurídicas municipais:
> Decreto Legislativo nº 264/2024 (regulamenta procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso)
> Portaria nº 503/2024 (nomeia encarregado pelo tratamento de dados pessoais)
> Portaria nº 182/2020 (nomeia servidor responsável pela ouvidoria e e-SIC)
> Portaria nº 131/2019 (regulamenta Sistema de Ouvidoria da Câmara)
> Resolução nº 08/2018 (institui o sistema de ouvidoria na Câmara)
> Resolução nº 14/2016 (regulamenta a LAI e dispõe sobre o processo digital)
> Regimento Interno da Casa (Incisos XX, XXI e XXII do art. 33 e inciso XIV e XV do art. 46)
Perguntas Frequentes e Manuais de Utilização da Ouvidoria
Perguntas Frequentes sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal de Itapoá: Clique aqui.
Manual de utilização da Ouvidoria para apoio aos munícipes: Clique aqui.
Contatos de vereadores e servidores efetivos e comissionados: Clique aqui.
Horário de Funcionamento e expediente: Clique aqui.
Consultar documentos do Processo Legislativo de Itapoá: Clique aqui.
Dúvidas e pedidos de maiores informações, pode-se entrar em contato pelo e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou celular (47) 99668-5690 (whatsapp).
Relatório anual estatístico da Ouvidoria, SIC e protocolo
Atualizado em 02/06/2025 com dados de toda a série histórica da Ouvidoria, Protocolo e SIC
Pelo menos uma vez ao ano, realizamos a atualização dos dados estatísticos referente aos pedidos de informações, nos termos do artigo 30, inc. III, da Lei 12.527/2011, com a disponibilização das seguintes informações:
Planilha contendo síntese dos pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, e informações genéricas sobre os solicitantes, via ouvidoria (Fala.br): Clique aqui.
Planilha contendo todos os protocolos de pedidos de informação que foram recebidos via e-mail oficial do protocolo da Câmara: Clique aqui.
Compilação das visitas técnicas recepcionadas na Câmara Municipal de Itapoá, a partir do pedido de cooperação e de acesso à informações aos projetos institucionais da Casa: Clique aqui.
Mapa das Câmaras Municipais Brasileiras e outros órgãos públicos que apresentaram pedidos de informação para o setor de informática da Câmara Municipal de Itapoá: Clique aqui.
Pesquisa de satisfação dos atendimentos realizados pela Ouvidoria da Casa:
Relatório estatístico contendo os níveis de satisfação dos atendimentos à informação, via ouvidoria (Fala.br) ou SIC, e quantidade de atendimentos respondidos no prazo e fora do prazo, manifestações em tratamento, estatísticas de tipos de manifestação, nível de resolutividade, série história das manifestações, entre outros, com a disponibilização completa dos resultados dessas pesquisas de satisfação dos nossos atendimentos: Clique aqui.
Classificação de sigilo dos documentos:
Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura: Todos os documentos produzidos na Câmara Municipal de Itapoá são de acesso público, e não podem conter qualquer tipo de restrição de acesso, sob pena de responsabilização do servidor que deixar de prestar a informação, com observância dos inciso XIV e XV do art. 46 do Regimento Interno da Casa e da Resolução Legislativa n. 14/2016. Eventualmente, em razão da LGPD, algumas informações pessoais podem ser protegidos e serem disponibilizadas com restrições, entretanto o documento continua sendo de acesso público.
Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses: Todos os documentos produzidos na Câmara Municipal de Itapoá são de acesso público, e não podem conter qualquer tipo de restrição de acesso, sob pena de responsabilização do servidor que deixar de prestar a informação, com observância dos inciso XIV e XV do art. 46 do Regimento Interno da Casa e da Resolução Legislativa n. 14/2016. Eventualmente, em razão da LGPD, algumas informações pessoais podem ser protegidos e serem disponibilizadas com restrições, entretanto o documento continua sendo de acesso público.
Para consultar no Portal da Transparência e para obter mais informações sobre a classificação e desclassificação em cada grau de sigilo dos documentos produzidos e armazenados pela Câmara Municipal de Itapoá, acesso o link abaixo:
Com o objetivo de ampliar a publicidade e facilitar o acesso às informações dos processos administrativo e legislativo, a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá desenvolveu essa respectiva página, para concentrar todos os serviços informacionais disponíveis no portal da Câmara Municipal, conforme segue:
Portal da Transparência: O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos aumentando a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar. Trata-se de serviço definido pelo inciso XV do artigo 46 do Regimento Interno da Casa, Lei Complementar n. 131/2009, entre outras legislações, que garantem o amplo acesso das informações e a disponibilização na internet, em tempo real, da contabilidade da Câmara. A regulamentação do serviço segue as disposições definidas no inciso XI do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016, para estabelecer o detalhamento das receitas e despesas, bem como as formas de pesquisas para facilitar o acompanhamento e o entendimento das informações contábeis.
Acessar o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Itapoá: Clique aqui.
Ouvidoria: Como forma de ampliar a transparência e o acesso à informação da Câmara Municipal de Itapoá pela Internet, e para atender ao disposto na Lei 13.460/2017 e na Lei nº 12.527/2011, a Casa mantém o sistema de ouvidoria e o sistema de informação ao cidadão (SIC). A ouvidoria e o SIC são canais para o cidadão apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias, sobre serviços públicos prestados pela Câmara Municipal de Itapoá. Pode, inclusive, requerer informações da Câmara ainda não disponíveis na internet. No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre o cidadão e a Administração Pública. O serviço de ouvidoria é regulamentados pelo inciso XXI do artigo 33 e XXIX do artigo 39, ambos do Regimento Interno da Casa, Resolução n. 14/2016, Resolução n. 08/2018, Portaria n. 131/2019 e Portaria n. 182/2020. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) funciona de forma integrada com a Ouvidoria, sendo instituído pelo inciso VIII, alínea 'f', e inciso XVI, ambos do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016 e regulamentado pelo Decreto Legislativo n. 264/2024 e Portaria n. 503/2024.
Link para acessar a Carta de Serviços ao Usuário: Clique aqui.
Link direto para realizar manifestação na Ouvidoria / SIC da Câmara: Clique aqui.
Link da Política de Privacidade e Proteção de Dados da Câmara: Clique aqui.
Link do Termo de Uso e a Política de Privacidade (LGPD) dos portais institucionais da Câmara: Clique aqui.
Perguntas e respostas mais frequentes: Serviço disponibilizado ao usuário, em que a Câmara Municipal de Itapoá, através da Escola do Legislativo, analisa os principais pedidos de informação, e faz uma compilação das perguntas e respostas mais frequentes, com o objetivo de ampliar e facilitar o acesso aos principais serviços informacionais da Casa, e com observância do Art. 8º, § 1º, VI, da Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527. Em algumas respostas, também há vídeos produzidos pela Escola do Legislativo, para demonstrar como acessar e navegar nos serviços informacionais da Casa.
Radar da Transparência: Ferramentar criada pelo Programa Nacional de Transparência Pública, para consulta a avaliação do nível de transparência de órgãos e entidades públicas no Brasil. Por meio desse instrumento, é possível verificar a qualidade e a disponibilidade das informações divulgadas por essas instituições, permitindo que a sociedade tenha acesso a dados relevantes sobre gastos, contratos, despesas, receitas e outras informações de interesse público. O objetivo principal do Radar da Transparência é promover a transparência ativa e o acesso à informação, contribuindo para uma gestão mais transparente e responsável dos recursos públicos.
Diário Oficial Eletrônico: Conforme a Lei Municipal n. 288/2010 e inciso XV do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016, todas as publicações oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo de Itapoá, para surtir seus efeitos jurídicos, precisam ser publicados no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, na qualidade de órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos administrativos. O Diário Oficial dos Municípios de que trata esta Lei substitui a publicação impressa e será veiculado no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br/
Link para acessar todas as publicações no DOM-SC da Câmara: Clique aqui.
Vereadores de Itapoá: Acompanha o trabalho legislativo dos 09 (nove) vereadores de Itapoá. Os vereadores exercem a força representativa da coletividade itapoaense, através do Poder Legislativo, e participam das atribuições da Câmara Municipal, através do exercício de seus mandatos, buscando os subsídios que pautam sua atuação nas reivindicações da população. O Vereador, pelo contato direto com a comunidade ou pelas entidades que representam a sociedade organizada, avalia as necessidades de caráter local, tais como, saneamento básico, educação fundamental, moradia, transporte coletivo, uso do solo, coleta de lixo, iluminação pública, sistema viário, combate à poluição, proteção ambiental, serviço funerário e cemitérios, prevenção de incêndios, entre outras, e fiscaliza as obras e serviços públicos, na busca, pelos instrumentos competentes, de solucionar os problemas e carências do município de Itapoá. O serviço é regulamentado pelo inciso VIII, alínea 'g', do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016.
Link para consultar o contato dos vereadores: Clique aqui.
Link para acompanhar os trabalhos no processo legislativo de cada parlamentar: Clique aqui.
Link para acessar a estrutura organizacional e o contato: Clique aqui
Link para acessar a história do Poder Legislativo de Itapoá: Clique aqui.
Link para acessar a composição da Mesa Diretora: Clique aqui.
Link para acessar a composição das Comissões Permanentes: Clique aqui.
Contratações Diretas: Conforme disposições dos incisos I e II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e da Portaria nº 268/2021, a Câmara Municipal de Itapoá, na busca em atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, evitando que os custos econômicos do processo de licitação ultrapassem os benefícios que serão alcançados com a futura contratação, regulamentou e definiu o fluxo de trabalho a partir das disposições da nova Lei de Licitações, no que se refere às compras diretas. A iniciativa é mais uma conquista da Casa alinhada com a missão institucional, na busca em aumentar, cada vez mais, a transparência ativa das informações da Câmara e melhorar a eficiência operacional, em respeita os princípios da administração pública.
Link para acessar os processos de compras diretas da Casa: Clique aqui.
Link para acessar via portal da transparência: Clique aqui.
Processos Licitatórios: A Câmara Municipal de Itapoá divulga todos os processos licitatórios a partir desse respectivo link, disponível na página inicial do site. Nos processos licitatórios são divulgados, em ordem sequência, os respectivos processos licitatórios, acompanhados no edital completo, e todos os documentos relacionados a fase externa do Certame, tais como as Atas das Sessões, a Planilha com o Resultado, o Despacho Homologatório da autoridade competente, os eventuais Recursos e as Contra razões, os Julgamentos de Recursos, os Contratos Administrativos celebrados a partir da respectiva licitação, os Termos Aditivos, e outros documentos. Todas as Sessões dos Pregões são transmitidas ao vivo e as gravações ficam também disponíveis no respetivo processo. Esse serviço é regulamentado pelo inciso XII do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016.
Link para acessar os processos licitatórios da Casa: Clique aqui.
Link para acessar via portal da transparência: Clique aqui.
Prestação de Contas: Trata-se de serviço informacional, com a divulgação dos relatórios de prestação de contas anuais da Gestão e da Unidade de Controle interno da Casa, em conformidade com a Instrução Normativa N.TC-20/2015, que estabelece critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual, normas relativas à remessa de dados, por meio eletrônico, ao egrégio Tribunal de Contas de Santa Catarina.
Link para acessar as prestações de contas da Câmara: Clique aqui.
Divulgação da pauta das reuniões: Conforme expressa determinação regimental, definida no parágrafo 1º do artigo 152, do Regimento Interno da Casa, para assegurar a publicidade às Reuniões da Câmara, a Casa é obrigada a publicar a pauta e o resumo dos seus trabalhos através do site institucional com 48h de antecedência da Reunião, sob pena de invalidar todos os atos praticados. Trata-se do respeito ao princípio da publicidade. Através da pauta, também é possível acessar o link com acesso à integra dos textos das Proposições Legislativas, bem como os documentos acessórios, como os pareceres jurídicos e contábeis, pareceres das comissões permanentes, pareceres dos conselhos municipais, mapas, entre outros. O serviço das pautas é regulamentado pelo artigo 152 do Regimento Interno da Casa, e do inciso VIII, alínea 'f', do artigo 2º, e parágrafo 2º do artigo 3º, ambos da Resolução Legislativa n. 14/2016.
Link para acessar a pauta da próxima / última reunião: Clique aqui.
Link para acessar todas as pautas da Câmara: Clique aqui.
Consultar o Processo Legislativo Municipal: Conforme expressa determinação regimental, definida no inciso XIV do artigo 46 do Regimento Interno da Casa, determina-se que a Câmara Municipal de Itapoá deverá assegurar amplo acesso e a disponibilização de todos os documentos do processo legislativo on-line no site da Câmara, de modo a permitir o mesmo nível informacional tanto dos Vereadores quanto dos cidadãos. Portanto, por expressa determinação legal, a Casa garantiu o mais amplo compromisso com a transparência e publicidade do processo legislativo municipal de Itapoá. Além disso, todos os documentos, a partir do ano de 2017, são disponibilizados em seus originais, com as respectivas assinaturas digitais com o uso do certificado digital padrão ICP-Brasil, dos Vereadores, Prefeito, Secretários Municipais, Diretores, Contadores, Advogados, e os demais agentes públicos que subscrevem qualquer documento no processo legislativo municipal de Itapoá. O serviço é regulamentado, de forma pormenorizada, pela Resolução Legislativa n. 14/2016, e outras Normas Jurídicas relacionadas.
Link para consultar os Projetos de Lei e demais Proposições Legislativas: Clique aqui.
Link do vídeo da Escola do Legislativo, com o passo a passo para acessar o serviço: Clique aqui.
Legalidade do Processo Digital da Casa:
> Emenda à Lei Orgânica nº 10 de 2016 (art. 45, §3º e §4º) - 20 de dezembro de 2016: Clique aqui.
> Regimento Interno (Incisos IV, V, XI, XIII, do art. 33; Incisos XXVI e XXIX, do art. 39; art. 126 ao 129; e o art. 165): Clique aqui.
> Resolução nº 14/2016 - 20 de dezembro de 2016: Dispõe sobre o processo legislativo e administrativo eletrônicos, com observância da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação: Clique aqui.
Fluxograma do Processo Legislativo Digital: Clique aqui.
Consultar as Normas Jurídicas (Legislação) Municipal de Itapoá: Trata-se de um serviço disponibilizado aos cidadãos interessados em acessar as Normas Jurídicas de Itapoá, com a possibilidade de consulta às Leis Ordinárias, Leis Complementares, Lei Orgânica, Regimento Interno da Casa, Resoluções Legislativas, Decretos Legislativos, Portarias, entre outros tipos de Normas. A Câmara já digitalizou e publicou no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo todas as Normas Jurídicas de Itapoá, a partir da emancipação política e constituinte ocorrida no ano de 1990.
E a partir de 2017, passou a disponibilizar os arquivos originas das Normas Jurídicas, com as respectivas assinaturas com o uso dos certificados digitais padrão ICP-Brasil. Assim, o cidadão tem acesso aos documentos originais, e poderá fazer o download e obter uma cópia autenticada da respectiva legislação, com o obtenção direta pelo site da Câmara.
Por fim, a partir do ano de 2021, a Casa iniciou um serviço de articulação e compilação das Normas Jurídicas. Em análise no dia 15/07/2022, das cerca de 2000 Leis Ordinárias e 110 Leis Complementares, os servidores da Casa já compilaram cerca de 800 Leis, em que as principais Normas foram priorizadas, como a Lei Orgânica, Regimento Interno, Plano de Carreira dos servidores do Poder Executivo e Legislativo, Estatuto dos Servidores, Leis do Plano Diretores, entre outras. As novas Leis já estão sendo publicadas com a respectiva articulação. E a previsão do término do serviço é para dezembro deste ano de 2022.
O serviço é regulamentado, de forma pormenorizada, pela Resolução Legislativa n. 14/2016, e outras Normas Jurídicas relacionadas.
Link para consultar as Normas Jurídicas do município de Itapoá: Clique aqui.
Link do vídeo da Escola do Legislativo, com o passo a passo para acessar o serviço: Clique aqui.
Fluxograma do Processo Legislativo Digital: Clique aqui.
TV Câmara: Serviço em que permite ao cidadão acessar as transmissões ao vivo e gravações de todas as reuniões realizadas na Câmara Municipal de Itapoá. Como forma que garantir os princípios da publicidade e transparência, e para atender ao disposto nos incisos X e XII do artigo 46 do Regimento Interno da Casa, para garantir o amplo acesso das reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara, com a transmissão ao vivo pela internet, e a disponibilização das gravações das Reuniões no site institucional do Poder Legislativo de Itapoá, e conforme regulamentação do serviço disposto no inciso XIII do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016.
Link das transmissões ao vivo das reuniões:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara.html
Link das gravações das reuniões:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/gravacoes-das-reunioes.html
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá: A Escola é responsável pelas ações pedagógicas do Poder Legislativo de Itapoá. Criada a partir da Resolução Legislativa n. 05/2021, encontra-se, dentro do organograma da Câmara Municipal de Itapoá, diretamente subordinada à Mesa Diretora. Trata-se de um espaço de qualificação profissional, reflexão democrática e formação para cidadania, além de proporcionar processos de criação, sistematização e difusão de conhecimentos técnicos especializados na área legislativa com vistas a difundir e compartilhar conhecimentos. Visão: Ser reconhecida pela sua atuação em rede na formação legislativa, política e cidadã. Missão: Contribuir para o fortalecimento do Poder Legislativo de Itapoá, propiciando formação política e educação para a democracia e cidadania. Valores: Democracia e equidade, Respeito à diversidade e pluralidade, Transformação política e social, Valorização das pessoas, Interdependência dos atores, Transparência da atuação. Propósito: Construção e disseminação de conhecimento para despertar a cidadania e aproximar o Poder Legislativo e a sociedade.
Link para acompanhar as ações da Escola do Legislativo:
Sede da Câmara Municipal de Itapoá: Localizada na Rua Mariana Mchels Borges, n. 1115, bairro Itapema do Norte, município de Itapoá-SC, a sede da Câmara é um espaço público destinado ao funcionamento do Poder Legislativo de Itapoá, sendo o recinto do plenário destinado para a realização das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Comissões Permanentes e Especiais, Audiências Públicas e eventos da Escola do Legislativo da Casa. Os sites e serviços institucionais informacionais estão regulamentados pelo inciso VIII do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016.
Link para acessar a agenda dos eventos que ocorrem no plenário: Clique aqui
Link para acessar as regras de funcionamento da Casa: Clique aqui.
Conheça mais sobre Itapoá: Clique aqui.
Visite o site da Prefeitura de Itapoá: https://www.itapoa.sc.gov.br/
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