Câmara Municipal presta informações para participar do Programa Nacional de Transparência Pública

No mês de maio, em que comemoramos os 10 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação – Lei (federal) nº 12.527/2011 –, os Tribunais de Contas brasileiros lançaram o Programa Nacional de Transparência Pública, no intuito de mobilizar as próprias instituições de controle, os agentes públicos e a sociedade para a concretização do direito fundamental à informação.

Tal interesse foi materializado no Acordo Plurilateral de Cooperação Técnica nº 03/2022, formalizado no dia 24/5/2022 entre os Tribunais de Contas do Brasil, incluindo o egrégio Tribunal de Contas de Santa Catarina, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

O Programa terá início com o Projeto 1 – Levantamento Nacional da Transparência Pública –, cujas finalidades serão diagnosticar, avaliar, recomendar e monitorar a implementação de medidas voltadas a ampliar a transparência pública ativa no Brasil, conforme as regras e legislação vigentes.

Em síntese, seguem os detalhes do levantamento:

a. terá como escopo a avaliação da transparência ativa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, abrangendo a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios;

b. contará com o imprescindível apoio dos controladores internos na avaliação preliminar da transparência ativa da respectiva unidade gestora;

c. terá, como produto principal, o Radar Nacional de Transparência Pública, ferramenta que, além de viabilizar a divulgação do resultado do levantamento e dos índices individualizados e consolidados de transparência, servirá como portal de acesso a todas as páginas de transparência pública do Brasil;

d. culminará com a emissão de Certificado de Qualidade de Transparência Pública para as unidades gestoras que alcançarem o nível elevado de transparência em 2022.

A Câmara Municipal de Itapoá, ao longo dos últimos anos, buscou intensificar ações para promoção da transparência ativa, através de um forte compromisso político e técnico dos vereadores e servidores da Casa. Inclusive, na última revisão do Regimento Interno da Casa, ocorrida no ano de 2021, foram incluídos os seguintes dispositivos legais:

Art. 46.  São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:

X –  garantir o amplo acesso das reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara, com a transmissão por rádio e/ou televisão, ou transmissão ao vivo pela internet;

[...]

XII –  disponibilizar as gravações das Reuniões no site institucional do Poder Legislativo de Itapoá;

[...]

XIV –  garantir o amplo acesso e a disponibilização de todos os documentos do processo legislativo on-line no site da Câmara, de modo a permitir o mesmo nível informacional tanto dos Vereadores quanto dos cidadãos; 

XV –  garantir o amplo acesso das informações e a disponibilização na internet, em tempo real, da contabilidade da Câmara, com o detalhamento das receitas e despesas, bem como de formas de pesquisas para facilitar o acompanhamento e o entendimento das informações contábeis.

Portanto, além da divulgação das informações, o Regimento Interno definiu a obrigatoriedade dessa disponibilização. No caso do processo legislativo, o desafio foi ainda maior, sendo que absolutamente todos os documentos (projetos, pareceres, atas, ofícios, normas jurídicas, entre outros) são divulgados, em tempo real, em seus originais assinados com certificado digital padrão ICP-Brasil, e as Proposições ainda são tramitadas também em tempo real, no sistema oficial da Casa, e com acesso público para consulta pelos cidadãos.

Assim, tanto o vereador quanto o cidadão já possuem o mesmo nível de acesso informacional, e utilizam os mesmos sistemas e acessos para as consultas. Tão logo são protocolas documentos no processo legislativo, imediatamente já são disponibilizados ao público.

Outro ponto que merece destaque são as informações da contabilidade. Além de cumprir as determinações legais, neste ano de 2022, a contabilidade da Casa passou a ser 100% digital com o uso de assinaturas com certificado digital padrão ICP-Brasil. A divulgação das informações se dá pelo sistema, e são anexados os documentos originais produzidos pela contabilidade, em tempo real. Todos os documentos da contabilidade são disponibilizados no Portal da Transparência, inclusive os empenhos assinados digitalmente, as liquidações, as notas fiscais, fotos dos produtos recebidos ou serviços prestados, termo de pagamento, comprovante de pagamento bancário, requisição de compra, e todos os demais documentos contábeis.

No Setor de Recursos Humanos, destaca-se pela disponibilização de todas as informações determinadas em Lei, inclusive as remunerações, plano de carreira, e demais informações da folha de pagamento. Além disso, também é disponibilizado o registro de ponto eletrônico de todos os servidores, efetivos e comissionados. Assim, o cidadão pode acompanhar a assiduidade e pontualidade de cada um dos servidores, e verificar os respectivos tratamentos, justificativas apresentadas sobre eventuais inconsistências e o respectivo cálculo das horas trabalhadas, mês a mês.

Sobre as diárias, a Câmara disponibiliza as informações determinadas em Lei, e vai além, disponibilizando o processo completo da requisição assinada digitalmente pelo servidor requerente e ordenador de despesas, e a respectiva prestação de contas completa, inclusive com os respectivos comprovantes e documentos anexados ao processo da prestação de contas, de maneira a garantir a máxima transparência. Ou seja, absolutamente todos os documentos relacionados às diárias são disponibilizados, em tempo real, no Portal da Transparência.

Outro ponto que merece destaque é o processo de compras por dispensa de licitação. Trata-se de um serviço que foi regulamentado a partir das disposições da nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021. A Casa já realizou mais de 80 (oitenta) processos de dispensa de licitação em que garante a máxima transparência. Ressalte-se que a dispensa de licitação, agora prevista no art. 75 da Lei n. 14.133/2021, notadamente quanto à hipótese do inciso II (valor reduzido) visa, em síntese, atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, evitando que os custos econômicos do processo de licitação ultrapassem os benefícios que serão alcançados com a futura contratação. 

A iniciativa da Câmara com a ampla publicidade e transparência dos processos de compras busca incentivar todas as empresas de Itapoá para participarem dos processos de orçamento. A Casa realiza uma fase preliminar com o levantamento de três ou mais orçamentos, por exemplo, e posteriormente publica no site institucional para que outras empresas, ou mesmo as mesmas empresas, iniciem uma disputa de preços através do preenchimento de um simples formulário eletrônico. E esse projeto já está proporcionando economicidade.

Todas essas ações acima relatadas estão alinhadas com a missão institucional da Casa, na busca em aumentar e melhorar, cada vez mais, a transparência ativa das informações da Câmara, e de buscar otimizar a eficiência operacional, conforme os objetivos da atual gestão e dos princípios da administração pública.