Qual é o Termo de Uso e a Política de Privacidade (LGPD) dos portais institucionais da Câmara Municipal de Itapoá?

>TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PORTAL INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ

1. INTRODUÇÃO

1.1 O presente Termo de Uso e Política de Privacidade ("Termo") regulamenta o uso do Portal Institucional da Câmara Municipal de Itapoá ("Portal"), disponível no endereço eletrônico https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/.

1.2 Ao acessar e utilizar o Portal, o usuário ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concordou integralmente com os termos e condições deste Termo.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Câmara: Câmara Municipal de Itapoá.

2.2. Portal: Portais Institucionais da Câmara Municipal de Itapoá, disponível no endereço eletrônico https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/, https://sapl.itapoa.sc.leg.br/ e https://camaraitapoa.atende.net/.

2.3. Usuário: Pessoa física que acessa e utiliza o Portal.

2.4. Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável, nos termos do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

2.5. Tratamento de Dados Pessoais: Coleta, produção, recepção, classificação, utilização, armazenamento, eliminação, transferência, difusão ou qualquer outra forma de manipulação de Dados Pessoais, inclusive os obtidos por meios eletrônicos.

2.6. Encarregado: Servidor Francisco Xavier Soares Filho (Portaria n. 503//2024), responsável pelo tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Portal, contato O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. e/ou pelo celular institucional +55 (47) 99668-5690 habilitado com o serviço de whatsapp durante o horário de expediente da Câmara.

2.7. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

3. COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

3.1. Coleta de Dados Pessoais

A Câmara coleta Dados Pessoais do Usuário quando este:

3.1.1 Se cadastra no Portal;

3.1.2 Entra em contato com a Câmara através do Portal;

3.1.3 Utiliza os serviços disponíveis no Portal;

3.1.4 Navega no Portal.

Os Dados Pessoais coletados podem incluir, mas não se limitam a:

3.1.5 Nome completo;

3.1.6 CPF;

3.1.7 Endereço de e-mail;

3.1.8 Telefone;

3.1.9 Endereço residencial;

3.1.10 Conteúdo de mensagens enviadas à Câmara.

3.2. Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais: Os Dados Pessoais coletados pela Câmara serão utilizados para as seguintes finalidades:

3.2.1 Permitir o acesso e a utilização dos serviços do Portal;

3.2.2 Manter contato com o Usuário;

3.2.3 Enviar informações sobre o Portal e seus serviços;

3.2.4 Responder a solicitações do Usuário;

3.2.5 Aprimorar os serviços do Portal;

3.2.6 Cumprir obrigações legais e regulatórias.

3.3. Compartilhamento de Dados Pessoais

A Câmara poderá compartilhar os Dados Pessoais do Usuário com terceiros, nas seguintes hipóteses:

3.3.1 Com empresas parceiras para a prestação de serviços relacionados ao Portal;

3.3.2 Com autoridades competentes, nos casos previstos em lei.

3.3.3 A Câmara não venderá ou alugará os Dados Pessoais do Usuário a terceiros.

3.4. Armazenamento dos Dados Pessoais: Os Dados Pessoais do Usuário serão armazenados pela Câmara enquanto forem necessários para o cumprimento das finalidades previstas neste Termo, ou enquanto o Usuário não solicitar sua eliminação.

3.5. Segurança dos Dados Pessoais: A Câmara adota medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais do Usuário contra acessos não autorizados, utilização indevida, divulgação, perda ou alteração.

4. DIREITOS DO USUÁRIO

4.1 O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus Dados Pessoais:

4.1.1 Acessar seus Dados Pessoais;

4.1.2 Solicitar a correção de seus Dados Pessoais;

4.1.3 Solicitar a eliminação de seus Dados Pessoais;

4.1.4 Solicitar a portabilidade de seus Dados Pessoais;

4.1.5 Opor-se ao tratamento de seus Dados Pessoais;

4.1.6 Solicitar a revogação do seu consentimento para o tratamento de seus Dados Pessoais.

4.2 O Usuário poderá exercer seus direitos mediante contato com o Encarregado através dos canais de comunicação informados no item 2.6 deste Termo.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

5.1 O Usuário é responsável por:

5.1.1 Fornecer Dados Pessoais verdadeiros, precisos e atualizados;

5.1.2 Manter seus Dados Pessoais cadastrados no Portal atualizados;

5.1.3 Utilizar o Portal de forma ética e responsável;

5.1.4 Não utilizar o Portal para fins ilegais ou para prejudicar terceiros;

5.1.5 Não divulgar informações confidenciais ou sigilosas de terceiros;

5.1.6 Não utilizar o Portal para enviar conteúdo ofensivo, difamatório ou calunioso;

5.1.7 Não utilizar o Portal para disseminar vírus ou outros programas maliciosos;

5.1.8 Respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 Todo o conteúdo do Portal, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, vídeos, sons e softwares, é de propriedade da Câmara ou de seus licenciados e está protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

6.2 O Usuário não pode copiar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, publicar ou traduzir qualquer conteúdo do Portal sem o prévio e expresso consentimento por escrito da Câmara.

6.3 As notícias publicadas no portal institucional e as publicações das redes sociais da Câmara podem ser compartilhadas livremente pelos usuários, sem a necessidade de consentimento prévio da Câmara, por se tratar de conteúdo institucional e informacional relevante para a comunidade em geral.

7. LINKS EXTERNOS

7.1 O Portal pode conter links para websites de terceiros. A Câmara não se responsabiliza pelo conteúdo ou pelas práticas desses websites.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Alteração do Termo

8.1.1 A Câmara poderá alterar este Termo a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no Portal. As alterações entrarão em vigor a partir da data de publicação.

8.2. Lei Aplicável e Foro

8.2.1 Este Termo será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira.

8.2.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Itapoá, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Termo.

9. CONTATO 

9.1 Em caso de dúvidas sobre este Termo, o Usuário poderá entrar em contato com o Encarregado através dos canais de comunicação informados no item 2.6 deste Termo.

10. ANEXO I - POLÍTICA DE COOKIES

10.1 O que são Cookies?

10.1.1 Cookies são pequenos arquivos de texto que um website armazena no computador ou dispositivo móvel do Usuário quando este visita o website. Os Cookies servem para diversas finalidades, como lembrar as preferências do Usuário, melhorar a experiência de navegação e coletar dados sobre o uso do website.

10.2 Quais Cookies a Câmara utiliza?

10.2.1 A Câmara utiliza os seguintes tipos de Cookies:

10.2.2 Cookies estritamente necessários: São essenciais para o funcionamento do Portal e para permitir que o Usuário utilize seus recursos.

10.2.3 Cookies de funcionalidade: Permitem que a Câmara personalize a experiência do Usuário no Portal, lembrando suas preferências e configurações.

10.2.4 Cookies de desempenho: Coletam dados sobre como o Usuário utiliza o Portal, a fim de aprimorar seu desempenho e usabilidade.

10.2.5 Cookies de publicidade: São utilizados para exibir anúncios relevantes para o Usuário, com base em seus interesses.

10.3. Como o Usuário pode gerenciar os Cookies?

10.3.1 A maioria dos navegadores permite que o Usuário configure suas preferências de Cookies. O Usuário pode optar por bloquear todos os Cookies, bloquear apenas Cookies de terceiros ou permitir Cookies apenas de websites confiáveis.

11. ANEXO II - FORMULÁRIO DE CONTATO

11.1. Identificação do Usuário

11.1.1 Nome completo:

11.1.2 CPF:

11.1.3 Endereço de e-mail:

11.1.4 Telefone: 

11.2. Selecione o assunto do seu contato:

11.2.1 Dúvida sobre o Termo de Uso e Política de Privacidade;

11.2.2 Dúvida sobre o tratamento de Dados Pessoais;

11.2.3 Solicitação de acesso aos Dados Pessoais;

11.2.4 Solicitação de correção de Dados Pessoais;

11.2.5 Solicitação de eliminação de Dados Pessoais;

11.2.6 Solicitação de portabilidade de Dados Pessoais;

11.2.7 Oposição ao tratamento de Dados Pessoais;

11.2.8 Solicitação de revogação do consentimento;

11.2.9 Reclamação sobre o tratamento de Dados Pessoais;

11.2.10 Outra solicitação.

11.3. Mensagem

11.3.1 Descreva sua dúvida, solicitação ou reclamação com o máximo de detalhes possível.

11.4. Envio do Formulário

11.4.1 Após preencher todos os campos do formulário, clique no botão "Enviar".

11.5. Prazo de Resposta

11.5.1 A Câmara se compromete a responder ao Usuário no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do envio do formulário.

12. ANEXO III - GLOSSÁRIO

12.1. Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável.

12.2. Encarregado: Servidor responsável pelo tratamento de Dados Pessoais.

12.3. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

12.4. Portal: Portais Institucionais da Câmara Municipal de Itapoá, disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos:

12.4.1 www.camaraitapoa.sc.gov.br. 

12.4.2 sapl.itapoa.sc.leg.br; e 

12.4.3 camaraitapoa.atende.net.

12.5. Termo: Termo de Uso e Política de Privacidade do Portal Institucional da Câmara Municipal de Itapoá.

12.6. Tratamento de Dados Pessoais: Coleta, produção, recepção, classificação, utilização, armazenamento, eliminação, transferência, difusão ou qualquer outra forma de manipulação de Dados Pessoais, inclusive os obtidos por meios eletrônicos.

 12.7. Usuário: Pessoa física que acessa e utiliza o Portal.

12.8. Portaria n. 503//2024: >Designa o “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais” no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá, e seu suplente, na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normativos afetos.

12.9. Decreto Legislativo n. 264/2024: >Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.