A Câmara divulga o ato de julgamento das Contas e os documentos do TCE-SC para consulta?

ATENÇÃO – ATENDIMENTO PNTP (DECLARAÇÃO EXPRESSA)

Para fins de atendimento ao item 11.3 do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP, a Câmara Municipal de Itapoá informa que não houve, no período de verificação entre 01/01/2010 e 17/07/2026, apreciação ou julgamento, pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, de processo de Prestação de Contas Anual de Gestão da própria Câmara Municipal em separado.

A Câmara Municipal realiza regularmente a prestação de contas de sua gestão e divulga os respectivos Relatórios de Gestão e demais documentos pertinentes. Contudo, não havendo decisão de apreciação ou julgamento das contas próprias da Câmara pelo TCE/SC no período indicado, inexiste decisão dessa natureza a ser disponibilizada.

Desde o exercício de 2011 (referente ao ano de 2010), até 17/07/2026, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) não realiza julgamentos anuais individualizados (em separado) das contas de gestão desta Casa Legislativa, fiscalizando-as de forma contínua e informatizada por meio do sistema e-Sfinge. Esclarece-se que este Poder Legislativo atua em estrita conformidade com a Instrução Normativa nº TC-20/2015 do TCE/SC, realizando a remessa regular, tempestiva e integral de todos os seus dados contábeis, orçamentários e fiscais por meio eletrônico através do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge). 

O julgamento individualizado de contas de gestão por parte do Tribunal ocorre de forma seletiva (por amostragem) ou mediante auditorias específicas, não tendo sido instaurado processo nesse sentido no período citado.

A planilha disponibilizada abaixo apresenta, de forma organizada por exercício, as informações relativas às contas da Câmara Municipal, aos Relatórios de Gestão e de Controle Interno e, separadamente, às contas anuais do Poder Executivo Municipal, com os respectivos documentos de apreciação pelo TCE/SC e de julgamento pela Câmara Municipal de Itapoá.

Planilha com os links do julgamento das Contas Anuais da Prefeitura de Itapoá, e inclusive, quando houver, da própria Câmara Municipal de Itapoá, pelo TCE-SC: Clique aqui.

Link para acesso aos atos de aprovação das contas da Prefeitura (Governo Municipal): Clique aqui.

Link para acesso as projetos de decretos das contas da Prefeitura (Governo Municipal): Clique aqui.

Link para acesso ao teor do julgamento das contas da Prefeitura (Governo Municipal), das Atas das Sessões que aprovaram ou rejeitaram as contas: Clique aqui.

Prestação de Contas e resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo TCE-SC

No Link abaixo também é possível consultar, por ano, as informações as prestações de contas e relatórios de gestão e do controle interno da Casa, bem como os respectivos documentos do julgamento das contas municipais da Prefeitura de Itapoá-SC, inclusive da própria Câmara Municipal de Itapoá (quando houver pelo TCE-SC), conforme link disponível abaixo:

Continua com dúvidas?

Acesse o vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acompanhar um passo a passo de como acessar a respectiva informação no portal institucional da Casa. 

Link do youtube: https://youtu.be/8PO9hdqk-FQ

Fundamentação legal: Art. 48, "caput", da LC nº 101/00.