Qual a função de uma câmara de vereadores?

Imprimir
Categoria: Perguntas e Respostas
Criado em Sexta, 15 Julho 2022 Última atualização em Segunda, 16 Setembro 2024

 

Toda e qualquer câmara municipal, de qualquer município brasileiro, tem três funções básicas: fazer as leis do município, fiscalizar os atos e os gastos da prefeitura e julgar, política e administrativamente, os agentes públicos (prefeito e vice, vereadores, secretários municipais e presidentes de fundações e autarquias municipais) quando cometerem infrações previstas em leis.

A Câmara de Vereadores, também conhecida como Câmara Municipal, é o órgão legislativo do município, responsável pela criação de leis e pela fiscalização do Poder Executivo local. Sua função é essencial para o bom funcionamento da administração pública municipal e para a garantia dos direitos e interesses da população.

 

Funções da Câmara de Vereadores

 

Legislação:

Elaboração de Leis: A Câmara Municipal cria, discute e aprova leis municipais que regulamentam diversas áreas, como educação, saúde, transporte, urbanismo, meio ambiente e segurança.

Propostas de Emendas à Lei Orgânica: A Câmara pode propor e votar emendas à Lei Orgânica do Município, que é a constituição municipal.

 

Fiscalização:

Controle do Executivo: A Câmara fiscaliza a atuação do prefeito e da administração municipal, garantindo que as ações do Executivo estejam em conformidade com a lei e sejam realizadas de forma transparente e eficiente.

Apreciação de Contas: A Câmara analisa e julga as contas anuais do prefeito, verificando a correta aplicação dos recursos públicos.

 

Representação:

Voz da Comunidade: Os vereadores representam os interesses da população, sendo porta-vozes das demandas e necessidades da comunidade.

Audiências Públicas: A Câmara promove audiências públicas para ouvir a opinião dos cidadãos sobre assuntos relevantes e incluir a participação popular nas decisões legislativas.

 

Função Deliberativa:

Debate e Votação de Propostas: Os vereadores discutem e votam projetos de lei, requerimentos, moções e outras proposições.

Comissões Permanentes e Temporárias: A Câmara possui comissões que analisam, estudam e dão pareceres sobre matérias específicas, aprofundando o debate e auxiliando na tomada de decisões.

 

Função Administrativa:

Organização Interna: A Câmara é responsável por sua administração interna, incluindo a gestão de recursos humanos, financeiros e materiais.

 

Importância da Câmara de Vereadores

A Câmara de Vereadores é fundamental para a democracia local, pois garante que as decisões tomadas no âmbito municipal sejam resultado de um processo transparente e participativo. Através da legislação e da fiscalização, a Câmara assegura que os interesses da população sejam atendidos e que o município seja administrado com responsabilidade e eficiência.

 

Conclusão

A Câmara Municipal de Itapoá, como todas as câmaras de vereadores, desempenha um papel crucial na construção de uma cidade justa, eficiente e voltada para o bem-estar de seus cidadãos. Ao criar leis, fiscalizar o Executivo e representar a comunidade, os vereadores garantem que a administração pública esteja sempre alinhada com as necessidades e aspirações da população.

Para mais informações sobre as atividades da Câmara Municipal de Itapoá e como participar, continue acompanhando nosso site institucional e nossas redes sociais. Sua participação é fundamental para o fortalecimento da nossa democracia e para a construção de uma cidade melhor para todos.

Encontre-nos no Facebook

Câmara Municipal de Itapoá - SC

De Segunda a Sexta-feira, das 08h às 14h,

Reuniões Ordinárias: segundas-feiras às 19h,

E-mails: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Celular: (47) 99668-5690 (WhatsApp),

Rua 960 Mariana Michels Borges, nº 1115,

Bairro Itapema do Norte - Itapoá-SC,

CEP 89360-730. Localização: Clique aqui.

Mais informações / contato: Clique aqui.

Política de Privacidade LGPD: Clique aqui.

Whatsapp da Câmara  Facebook da Câmara  Instagram da Câmara  Canal do Youtube

© 2009 - 2024 Câmara Municipal de Itapoá-SC - Portal desenvolvido e atualizado pelo Setor de Informática da Câmara, com o uso de softwares livres e CMS Joomla.