Poder Executivo apresentou nesta sexta-feira (01) o Projeto de Lei para a criação de REFIS-2013

Em 2009, o prefeito Ervino Sperandio também propôs o REFIS, que culminou com a Lei Municipal n°. 219/2009, sancionada no dia 22 de abril e publicada em edital no dia 28 de abril de 2009, conforme link LO 219/2009 - Lei Ordinária.

Conforme o parecer do contador João Garcia de Souza, a diferença na arrecadação municipal com REFIS entre 2009 e 2010 e sem REFIS entre os anos de 2011 e 2012 foi de R$ 1.199.627,57 a mais no período com REFIS.

A partir desta segunda-feira (04), os Projetos de Leis n° 02, 03 e 04 de 2013 começarão a ser analisados. Confira os documentos dos Projetos de Leis:

Projeto de Lei Ordinária 2/2013 - REFIS 2013

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária	Número: 2/2013
Data: 01/02/2013
Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Sérgio Ferreira de Aguiar
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Nome: Parecer Contábil Tipo: Parecer Data: 01/02/2013   Autor: João Garcia de Souza
	Nome: Parecer Jurídico Tipo: Parecer Data: 01/02/2013   Autor: Marta Regina Bedin
	Nome: N°02 2013 Tipo: Exposição de motivos Data: 01/02/2013   Autor: Sergio Ferreira de Aguiar

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 01/02/2013 Origem: Protocolo Legislativo - Destino: Plenário  Situação: Proposição inclusa na pauta Última Ação: Projeto incluso na pauta da próxima reunião ordinária.

PLO 3/2013 - Projeto de Lei Ordinária ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 294/2010, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO. Localização Atual: Plenário Situação: Proposição inclusa na pauta Última Ação: Projeto incluso na pauta da próxima reunião ordinária.  -  Em: 01/02/2013

Texto Integral

PLO 4/2013 - Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL                                           Autor: Sérgio Ferreira de Aguiar Localização Atual: Plenário Situação: Proposição inclusa na pauta Última Ação: Projeto incluso na pauta da próxima reunião ordinária.  -  Em: 01/02/2013

Texto Integral